NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicado o Manual de Orientação ao Contribuinte versão 7.0 e respectivos anexos. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada a versão 1.10 da NT 2020.005. (Site NFe – Leia Mais)

Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 79/2020. (Site Sped – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

LEI Nº 14.108, de 16/12/2020 – APL – Altera as Leis nºs 12.715, de 17/9/2012, e 9.472, de 16/7/1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) das estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, e sobre a dispensa de licenciamento de funcionamento prévio dessas estações. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 76, de 11/12/2020 – SRFB – Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2021). (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.017, de 17/12/2020 – APE – Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA ME Nº 410, de 16/12/2020 – Ministério da Economia – Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA ME Nº 411, de 16/12/2020 – Ministério da Economia – Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, e altera a Portaria nº 570, de 2/12/2013, do extinto Ministério da Fazenda. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA 25.165, de 17/12/2020 – PGFN – Altera as Portarias PGFN nº. 9.917, de 14/4/2020, nº. 21.561 e nº. 21.562, de 30/9/2020. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 10.579, de 18/12/2020 – APE – Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7/5/2020, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.018, de 18/12/2020 – APE – Altera a Lei nº 5.070, de 7/7/1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7/4/2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6/9/2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA SPU/ME Nº 24.218, de 26/11/2020 – Secretaria Especial de Desestatização – Estabelece as normas para envio da Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (Doitu) pelos cartórios à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, do Ministério da Economia. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 5.002, de 18/12/2020 – SRFB – Altera a Portaria SRF nº 259, de 13/3/2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, de 18/12/2020 – SRFB – Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos pelo Paraguai. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 79, de 18/12/2020 – SRFB – Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135, de 1º/12/2020 – SRFB – Assunto: IRPF ganho de capital. Alienação a prazo de bens e direitos. Sucessão hereditária. Parcela paga após partilha ou adjudicação. Sucessor. Obrigação tributária principal. Representante. Obrigação acessória. Recolhimento em nome do de cujus. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, de 10/12/2020 – SRFB – Assunto: IRRF rendimentos de residente no exterior. Royalties. Convenção Brasil-Portugal para evitar a dupla tributação da renda. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 140, de 10/12/2020 – SRFB – Assunto: IRRF contrato. Força obrigatória e autonomia da vontade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142, de 10/12/2020 – SRFB – Assunto: IRPJ lucro presumido. RTT. Despesas pré-operacionais. Receitas financeiras acréscimos à base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

ATO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, de 15/12/2020 – SRFB – Assunto: IRPJ incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Requisitos e condições. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 5.018, de 21/12/2020 – SRFB – Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 5.019, de 21/12/2020 – SRFB – Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa física diferenciada ou especial e da sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes. (DOU – Leia Mais)

Consolidação fiscal permite redução estrutural da taxa de juros, destaca SPE. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

PGFN firma acordo com o Conselho Nacional de Justiça para otimizar a recuperação de créditos. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Termina dia 29/12 prazo para que contribuinte inscrito na dívida ativa possa aderir a um acordo de transação com a PGFN. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 112, de 16/12/2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13/5/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.096, de 21/12/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.017, de 21/12/2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20/2/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.019, de 22/12/2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27/12/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 1.020, de 22/12/2020 – Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. (DOE/MG – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

RESOLUÇÃO BCB Nº 49, de 15/12/2020 – Bacen – Altera a Circular nº 3.885, de 26/3/2018, que estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 50, de 16/12/2020 – Bacen – Dispõe sobre os requisitos para instauração e execução pelo Banco Central do Brasil do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) - Ciclo 1, bem como sobre os procedimentos e requisitos aplicáveis à classificação e à autorização para participação nesse ambiente. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 51, de 16/12/2020 – Bacen – Estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 52, de 16/12/2020 – Bacen – Dispõe sobre a disponibilização de informações relativas a Cédulas de Produto Rural registradas ou depositadas em sistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade registradora ou depositária central autorizada pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 53, de 16/12/2020 – Bacen – Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às operações de microcrédito e define critérios para aferição do cumprimento do direcionamento nessas operações. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 54, de 16/12/2020 – Bacen – Dispõe sobre a divulgação do Relatório de Pilar 3. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 55, de 16/12/2020 – Bacen – Aprova o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 57, de 16/12/2020 – Bacen – Altera o art. 4º da Circular nº 3.682, de 4/11/2013, para modificar a forma de prestação das informações pelos instituidores de arranjo de pagamento não integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 59, de 16/12/2020 – Bacen – Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de microcrédito produtivo orientado, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 60, de 17/12/2020 – Bacen – Revoga a Carta Circular nº 4.002, que estabelece a forma de prestação de informações de arranjos de pagamento não integrantes do SPB. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 61, de 21/12/2020 – Bacen – Altera e consolida os procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, incluindo aqueles objetos de cessão de crédito, alienação fiduciária e portabilidade e na forma de direitos creditórios, em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

Conta do celular poderá ser paga com Pix. (Site BCB – Leia Mais)

Agenda BC#: BC inicia Ciclo 1 do seu Sandbox Regulatório. (Site BCB – Leia Mais)

Estoque de Investimento Direto no País (IDP) atinge maior valor da série em 2019. (Site BCB – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA PREVIC Nº 873, de 15/12/2020 – SNPC – Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA PREVIC Nº 874, de 15/12/2020 – SNPC – Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC Nº 36, de 15/12/2020 – SNPC – Altera a instrução Previc nº 20, de 16/12/2019, que dispõe sobre as Demonstrações Atuariais e os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. (DOU – Leia Mais)

Publicada nova versão do Manual de Orientação da EFD-Reinf – Versão 1.5. (Site eSocial – Leia Mais)

Nota Técnica esclarece sobre caracterização da Covid-19 como doença ocupacional. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Saiba os horários de atendimento do INSS neste final de ano. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

CFC/CVM

CFC aprova alterações para o Programa de Educação Profissional Continuada. (Site CFC – Leia Mais)

CFC define as datas dos Exames de Qualificação Técnica – Auditoria e Perícia. (Site CFC – Leia Mais)

CFC renova termo de Cooperação Técnica com Ifac e Cilea. (Site CFC – Leia Mais)

Programa de Educação Profissional Continuada: prazo de prestação de contas é prorrogado. (Site CFC – Leia Mais)

Exame de Suficiência: extrato do edital de retificação está disponível. (Site CFC – Leia Mais)

Nova versão do Empregador Web vai permitir alteração da receita bruta das empresas. (Site CFC – Leia Mais)

Login único do Governo Federal pode ser usado para acesso ao Sistema CVMWeb. (Site CVM – Leia Mais)

CVM lança resultado da 1ª fase de migração de conteúdo para o GOV.BR. (Site CVM – Leia Mais)

CVM e B3 firmam convênio. (Site CVM – Leia Mais)

CVM divulga alterações em nomenclaturas de seus documentos oficiais. (Site CVM – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

PORTARIA Nº 71, de 18/12/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Revoga incisos do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14/7/2011, e Portarias SECEX editadas entre 2011 e 2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 72, de 18/12/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Dispõe sobre as operações amparadas por cotas de exportação. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CONINV Nº 3, de 22/12/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Torna pública a Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos para o Biênio 2021-2022. (DOU – Leia Mais)

Jucemg incorpora novo certificado digital em nuvem. (Site Jucemg – Leia Mais)

Economia lança ferramenta com informações sobre acordos comerciais. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)