TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

IN PREVIC Nº 35, de 11/11/2020 (*) – SNPC – Dispõe sobre a operacionalização de procedimentos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar e sobre a forma de cumprimento das obrigações em matéria de investimentos junto à Previc. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA Nº 84, de 20/11/2020 – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2/4/2020. (Processo nº 14021.134008/2020-97). (DOU – Leia Mais)

Calamidade pública: como ficam as férias e o 13º salário dos empregados que tiveram suspensão de contrato? (Site eSocial – Leia Mais)

NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicada NT 2016.003 v.1.81 que altera a tabela de NCM com vigência a partir de 2021. (Site NFe – Leia Mais)

Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf. (Site Sped – Leia Mais)

SIMPLES NACIONAL

PORTARIA Nº 30, de 18/11/2020 – CGSN – Divulga os sublimites de receita bruta acumulada auferida, aplicáveis no ano-calendário 2021. (DOU – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

PORTARIA Nº 77, de 11/11/2020 – SRFB – Regulamenta dispositivos da IN RFB nº 1.985, de 29/10/2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 1.991, de 19/11/2020 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.863, de 27/12/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 76, de 18/11/2020 – SRFB – Dispõe sobre o Programa Nacional de Malha Aduaneira - PNMA, que compreende a Malha Aduaneira e a Fiscalização de Alta Performance Aduaneira (FAPA). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 62, de 20/11/2020 – Ministério da Economia – Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23/3/2020. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 63, de 20/11/2020 – Ministério da Economia – Altera a Resolução CGSIM nº 61, de 12/8/2020, que dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 1.990, de 18/11/2020 – SRFB – Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). (DOU – Leia Mais)

IN Nº 1.992, de 20/11/2020 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.781, de 29/12/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (RepetroSped). (DOU – Leia Mais)

IN Nº 1.993, de 20/11/2020 – SRFB – Altera a IN RFB nº 1.717, de 17/7/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 4.794, de 17/11/2020 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6/6/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 4.811, de 19/11/2020 – SRFB – Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.015, de 12/11/2020 – SRFB – Assunto: IRPJ Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.016, de 17/11/2020 – SRFB – Assunto: IRPJ Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 10.550, de 24/11/2020 – APE – Altera o Decreto nº 6.759, de 5/2/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (DOU – Leia Mais)

Guia orienta estados e municípios na digitalização de seus serviços públicos. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Órgãos devem indicar responsável por tratamento de dados pessoais nas instituições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Darf para pagamento de parcelamentos será emitido exclusivamente pela Internet. (Site RFB – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 103, de 18/11/2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13/5/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.084, de 19/11/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 104, de 24/11/2020 – Reclassifica a Macrorregião Nordeste para a “Onda Amarela”, no âmbito do Plano Minas Consciente. (DOE/MG – Leia Mais)

Receita Estadual elimina obrigação acessória de entrega da DAPI. (Site SEF/MG – Leia Mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 34, de 24/11/2020 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

IN BCB Nº 46, de 18/11/2020 – Bacen – Altera as Instruções de Preenchimento e a Tabela de Correlação de Campos do documento de código 2011 - Demonstrativo Diário de Acompanhamento das Parcelas de Requerimento de Capital e dos Limites Operacionais (DDR), de que tratam a Circular nº 3.742, de 8/1/2015, e a Carta Circular nº 3.989, de 6/12/2019. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 41, de 18/11/2020 – Bacen – Revoga a Circular nº 3.796, de 16/6/2016, que estabelece procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) na contratação e na fiscalização de operações de crédito rural. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 42, de 19/11/2020 – Bacen – Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12/8/2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR N° 931, de 20/11/2020 – CEF – Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 617, de 23/11/2020 – Susep – Aprova Condições Gerais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional Danos à Carga Transportada e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 618, de 23/11/2020 – Susep – Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal (RC- OTM). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 44, de 24/11/2020 – Bacen – Estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8/3/2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 45, de 24/11/2020 – Bacen – Dispõe sobre a metodologia de apuração da taxa de câmbio real/dólar americano divulgada pelo Banco Central do Brasil (Ptax). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO BCB Nº 46, de 24/11/2020 – Bacen – Dispõe sobre a metodologia de cálculo e a divulgação da Taxa Selic. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 48, de 24/11/2020 – Bacen – Revoga Cartas Circulares relacionadas ao processo de adesão ao Pix e ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 47, de 24/11/2020 – Bacen – Divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), de que trata o Regulamento anexo à Circular nº 4.027, de 12/6/2020. (DOU – Leia Mais)

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 11, de 18/11/2020 – CVM – Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 12, de 18/11/2020 – CVM – Dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Clubes de Investimento. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CVM Nº 13, de 18/11/2020 – CVM – Dispõe sobre o registro, as operações e a divulgação de informações de investidor não residente no País. (DOU – Leia Mais)

CFC publica resolução que altera o Regulamento Processual que rege os processos administrativos de fiscalização do Sistema CFC/CRCs. (Site CFC – Leia Mais)

CFC e AIC lançam projeto Conexão Educa e Aprende. (Site CFC – Leia Mais)

MEI: saiba como gerenciar sua empresa. (Site CFC – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 121, de 17/11/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo I da Resolução nº 125, de 15/12/2016, da Câmara de Comércio Exterior. (DOU – Leia Mais)

TESOURO NACIONAL

PagTesouro disponibiliza o Pix como uma das formas de pagamento por serviços públicos a partir desta 2ª. (Site Tesouro Nacional – Leia Mais)