NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Consulta pública sobre as NT 2020.005, 2020.006 e 2020.007 (a serem publicadas em 21/09/2020). (Site NFe – Leia Mais)

Publicação da Versão 6.0.7 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000, de 2/9/2020 – APE – Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6/2/2020. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 1.974, de 2/9/2020 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16/7/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, de 1º/9/2020 – SRFB – Aprova o Manual de Integração - Modelo padrão de pagamento online. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, de 2/9/2020 – SRFB – Institui códigos de receita para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988, de 14/4/2020. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 2, de 5/8/2020 – SRFB – Assunto: Cofins. Ementa: não cumulatividade. Créditos da atividade de transporte rodoviário de carga. Subcontratação de serviços. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, de 31/8/2020 – SRFB – Assunto: obrigações acessórias declaração única de exportação. Identificação do produto. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 20.407, de 3/9/2020 – PGFN – Altera a Portaria PGFN nº. 7.821, de 18/3/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 4.287, de 3/9/2020 – SRFB – Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30/9/2020. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, de 26/8/2020 – SRFB – Assunto: IRPF. Valores pagos por pessoa física a pessoa física a título de contrato de constituição de renda. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.010, de 10/6/2020 – APL – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.019, de 2/7/2020 – APL – Altera a Lei nº 13.979, de 6/2/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.052, de 8/9/2020 – APL – Altera a Lei nº 9.427, de 26/12/1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8/12/2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4/3/2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22/12/2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11/1/2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei. (DOU – Leia Mais)

Economia publica modelos padronizados para documentos utilizados na descentralização de créditos. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Receita Federal intensifica atendimento pelos canais virtuais. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Receita alerta sobre site falso. (Site RFB – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 82, de 2/9/2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13/5/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.035, de 8/9/2020 – Altera o Decreto nº 47.940, de 6/5/2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19. (DOE/MG – Leia Mais)

Jucemg adota novas tecnologias e simplifica registro empresarial. (Site SEF/MG – Leia Mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

AJUSTE SINIEF Nº 26, de 2/9/2020 – Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 27, de 2/9/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 80, de 2/9/2020 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 81, de 2/9/2020 – Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 83, de 2/9/2020 – Altera o Convênio ICMS 61/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF 28/20, de 2/9/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 29, de 2/9/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 91, de 2/9/2020 – Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7/8/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 93, de 2/9/2020 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Sergipe ao Convênio ICMS 99/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 98, de 2/9/2020 – Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 101, de 2/9/2020 – Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. (DOU – Leia Mais)

Confaz aprova isenção de ICMS para itens de proteção doados para as eleições municipais. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

IN BCB Nº 13, de 3/9/2020 – Bacen – Divulga procedimentos para a prestação de informação ao Banco Central do Brasil de movimentações em contas em reais tituladas por embaixada, repartição consular ou representação de organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR CAIXA Nº 923, de 3/9/2020 – CEF – Define prazo para que os agentes financeiros apresentem propostas de alocação de recursos do FGTS para o exercício de 2021. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 14, de 8/9/2020 – Bacen – Altera a Instrução Normativa Nº 9, de 20/8/2020, que estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita. (DOU – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA CONJUNTA Nº 53, de 2/9/2020 – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982, de 2/4/2020. (Processo nº 14021.134008/2020-97). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 892, de 2/9/2020 – INSS – Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais e altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20/3/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA Nº 55, de 3/9/2020 – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23/12/2019. (DOU – Leia Mais)

IN PREVIC Nº 32, de 3/9/2020 – SNPC – Altera a instrução Previc nº 9, de 21/11/2018, que dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de planos de benefícios instituídos. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 20.532, de 8/9/2020 – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Aprova a Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS (Processo nº 10133.101343/2019-57). (DOU – Leia Mais)

INSS inicia notificação de beneficiários após revisão administrativa. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

CFC/CVM

Pesquisa do Iasb busca informações sobre Combinações de Negócios. (Site CFC – Leia Mais)

CVM lança caderno educacional sobre Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos. (Site CVM – Leia Mais)

CVM lança pesquisa rápida para verificar conhecimento do investidor pessoa física sobre o mercado de securitização e private equity. (Site CVM – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 83, de 3/9/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Revoga resoluções e portarias que concederam reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, por decurso de prazo das medidas, em conformidade com o processo de revisão dos atos normativos sobre o qual dispõe o Decreto nº 10.139, de 28/11/2019. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 84, de 3/9/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 23, de 30/12/2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (DOU – Leia Mais)

Jucemg inova no uso de tecnologias e documentos já podem ser assinados pelo celular. (Site Jucemg – Leia Mais)