TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

Publicado decreto que traz nova prorrogação dos prazos para os acordos de redução de jornada e salário e suspensão temporária do contrato. (Site eSocial – Leia Mais)

INSS esclarece que reclamações sobre empréstimo consignado devem ser feitas no Portal do Consumidor. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Resolução recomenda aumento de 5% na margem para contratação de empréstimo consignado. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicada na aba "Documentos", "Notas Técnicas", a versão 1.02c da Nota Técnica 2014.002. (Site NFe – Leia Mais)

Publicada NT2020.004 sobre o formato da impressão do DANFE Simplificado – Etiqueta. (Site NFe – Leia Mais)

Consulta pública sobre as NT 2020.005, 2020.006 e 2020.007 (a serem publicadas em 10/09/2020). (Site NFe – Leia Mais)

Publicado Guia Prático 3.0.4 - EFD ICMS IPI. (Site Sped – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108 – Atos do Congresso Nacional – Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.006, de 28/5/2020 – APL – Altera a Lei nº 13.979, de 6/2/2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 1.972, de 27/8/2020 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4/12/2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, de 24/8/2020 – SRFB – Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23/10/2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais -MANAD e incluir o Anexo II. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 95, de 29/7/2020 – SRFB – Assunto: Regimes Aduaneiros admissão temporária. Aeronaves estrangeiras. Voos para demonstração a potenciais clientes. Não incidência das disposições da IN RFB Nº 1.602/2015. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 1.973, de 28/8/2020 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2/4/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25/10/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13/2/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 4.261, de 28/8/2020 – SRFB – Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 20.162, de 28/8/2020 – PGFN – Altera a Portaria PGFN nº. 9.924, de 14/4/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 4.255, de 27/8/2020 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6/6/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 58, de 27/8/2020 – SRFB – Altera a Portaria COANA n° 51, de 30/4/2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). (DOU – Leia Mais)

Governo reabre prazo para receber doações de computadores e insumos de saúde para combate à pandemia. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Portal de Compras Governamentais migrou para o Gov.br. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Guia para setor público orienta sobre projetos de Parcerias Público-Privadas. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Novas regras que simplificam abertura de empresas no país entram em vigor. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Receita Federal publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 80, de 26/8/2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13/5/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 81, de 26/8/2020 – Revoga a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 78, de 12/8/2020, que fixa prazo para avaliação sobre a edição de normas para as microrregiões do Plano Minas Consciente onde houver hospital privado equipado com leitos em unidades de terapia intensiva e que atenda exclusivamente a rede suplementar de saúde. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 177, de 26/8/2020 – Estabelece os requisitos para a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1, e dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do imposto da referida forma. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.027, de 27/8/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.028, de 28/8/2020 – Altera o Decreto nº 47.998, de 1º/7/2020, que regulamenta a Lei nº 14.130, de 19/12/2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.029, de 28/8/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº5388, de 28/8/2020 – Revoga a Resolução nº 5.354, de 25/3/2020, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio relativa ao exercício de 2020, e o cadastramento das edificações não residenciais. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.030, de 31/8/2020 – Determina, a partir de 1º/9/2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.913, de 8/4/2020, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.031, de 31/8/2020 – Determina, a partir de 15/9/2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos de que trata o caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19/3/2020, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.032, de 31/8/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.033, de 1º/9/2020 – Altera o Decreto nº 46.927, de 29/12/2015, que dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

* DECRETO Nº 48.030, de 31/8/2020 – Determina, a partir de 1º/9/2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos tributários de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.913, de 8/4/2020, e dá outras providências (MG 1/9/2020). (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 025/2020 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2020, exigível a partir de setembro/2020, é de 0,159890. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 026/2020 – Publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

Comunicado Nº 027/2020 – Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

Simplificação tributária: Receita Estadual inicia dispensa da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI). (Site SEF/MG – Leia Mais)

CCMG retoma julgamentos administrativos em sessões virtuais. (Site SEF/MG – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.848, de 27/8/2020 – Bacen – Ajusta os preços de referência para as operações de comercialização constantes da Seção 3 (Atividade Pesqueira e Aquícola) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais); a região de abrangência do preço garantidor do sorgo ao amparo do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF); e o item 12 da Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.849, de 27/8/2020 – Bacen – Define as taxas de juros para os financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.851, de 27/8/2020 – Bacen – Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º/3/2013, e da Resolução nº 4.279, de 31/10/2013, e revoga a Resolução nº 4.679 e a Resolução nº 4.680, ambas de 31/7/2018, que dispõem sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.852, de 27/8/2020 – Bacen – Altera o Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 29/9/2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 12, de 1º/9/2020 – Bacen – Altera a Carta Circular nº 3.968, de 7/8/2019, que dispõe sobre as regras de formação do identificador padronizado para as operações de crédito, de que trata a Circular n° 3.953, de 10/7/2019, bem como o cronograma e demais condições para sua implantação. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR SUSEP Nº 612, de 18/8/2020 – SUSEP – Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos destinados especificamente à prevenção e combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, ou aos crimes que com eles possam relacionar-se, bem como à prevenção e coibição do financiamento do terrorismo. (DOU – Leia Mais)

Bacen Jud será sucedido pelo SISBAJUD, que passará a ser operado pelo CNJ. (Site BCB – Leia Mais)

CFC/CVM

RESOLUÇÃO CVM Nº 5, de 27/8/2020 – Altera a Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009. (DOU – Leia Mais)

3º Circuito Técnico está com inscrições abertas. (Site CFC – Leia Mais)

Atualização do Protocolo Digital da CVM traz novidades. (Site CVM – Leia Mais)

CVM lança audiência pública de norma sobre companhias securitizadora. (Site CVM – Leia Mais)

Sistema CVMWeb é atualizado para receber novas informações prestadas pelos intermediários. (Site CVM – Leia Mais)

Área técnica da CVM esclarece dúvidas sobre remuneração de agentes autônomos. (Site CVM – Leia Mais)

CMN altera regras para investidores não residentes pessoas físicas. (Site CVM – Leia Mais)

CVM lança audiência pública para ajustes na Instrução 358. (Site CVM – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

RESOLUÇÃO GECEX Nº 75, de 25/8/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16/11/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 76, de 25/8/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15/12/2016. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 78, de 25/8/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 79, de 25/8/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 80, de 25/8/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30/12/2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 81, de 25/8/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17/12/2018, da Câmara de Comércio Exterior. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 75, de 25/8/2020(*) – Câmara de Comércio Exterior – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16/11/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 49, de 31/8/2020 – Secretaria de Comércio Exterior – Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178, de 18/12/2019. (DOU – Leia Mais)

TESOURO NACIONAL

Tesouro Nacional revisa o Plano Anual de Financiamento de 2020. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)