NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Declarantes da E-Financeira. (Site Sped – Leia Mais)

Publicação da Versão 6.0.6 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

PORTARIA Nº 2.069, de 29/7/2020 – Ministério do Desenvolvimento Regional – Dispõe sobre a Consulta Pública a respeito da metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira prevista no art. 10-B da Lei nº. 11.445, de 5/1/2007. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.969, de 28/7/2020 – SRFB – Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 18.176, de 30/7/2020 – PGFN – Altera a Portaria PGFN nº. 7.821, de 18/3/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº. 9.924, de 14/4/2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 4.105, de 30/7/2020 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 543, de 20/3/2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, de 30/7/2020 – SRFB – Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais de que trata o art. 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14/3/2017. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, de 30/7/2020 – SRFB – Institui códigos de receita para o recolhimento de contribuições facultativas de que tratam o art. 20 da Lei nº 14.020, de 6/7/2020, o § 5º do art. 11 e o § 35 do art. 216, ambos do Decreto nº 3.048, de 6/5/1999. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA Nº 289, de 31/7/2020 – Ministério da Economia – Altera a Portaria nº 395, de 5/8/2019, que dispõe sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício das atividades previstas no art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30/12/1991. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, de 31/7/2020 – SRFB – Altera o ADE Cogea nº 8, de 13/9/2019, que informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais, e o ADE Cogea nº 3, de 19/6/2020, que enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 1.970, de 31/7/2020 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2/4/2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25/10/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13/2/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, de 31/7/2020 – SRFB – Autoriza solicitação de serviço por meio de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), com autenticação por certificado digital, código de acesso ou Login Único Gov.br. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 37, de 31/7/2020 – SRFB – Altera a Portaria COANA n° 51, de 30/4/2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 92, de 29/7/2020 – SRFB – Assunto: IRPF rendimentos do trabalho assalariado. Servidor público municipal. Remuneração paga a agentes fiscais municipais vinculada a metas de arrecadação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 93, de 29/7/2020 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REIDI. Obras de infraestrutura. Suspensão de exigibilidade. Aquisição de lastro para dutos de combustível. (DOU – Leia Mais)

Economia realiza audiência pública sobre o Almoxarifado Virtual Nacional. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Governo federal vai ouvir sociedade sobre diretrizes para investimentos em infraestrutura. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Economia recebe contribuições da sociedade sobre critérios de precificação de medicamentos. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Receita Federal lança no Telegram canal para atendimento de serviços relacionados ao CPF. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Receita Federal cria serviço online para validação da Procuração RFB com firma reconhecida. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

RESOLUÇÃO Nº 5379, de 29/7/2020 – Altera a Resolução nº 5.234, de 5/2/2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 968, de 29/7/2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 927, de 28/2/2020, que divulga a metodologia utilizada para fins de apuração do preço médio ponderado a consumidor final – PMPF – nas operações com gás liquefeito de petróleo – GLP – a granel, acondicionado em recipientes de até 13 Kg ou nos demais recipiente. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 969, de 30/7/2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3/4/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 48.018, de 31/7/2020 – Altera o Decreto nº 47.913, de 8/4/2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2/4/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 72, de 31/7/2020 – Atualiza o Plano Minas Consciente e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29/4/2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 022/2020 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho/2020, exigível a partir de agosto/2020, é de 0,194346. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 023/2020 – Publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 024/2020 – Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO SUTRI Nº 003/2020 – Comunica que o regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com as mercadorias descritas no item 116.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, acrescido pelo art. 3º e com vigência estabelecida pelo art. 10, II, ambos do Decreto nº 47.992, de 24/6/2020, é aplicável apenas em âmbito interno, com as sementes, as frutas e as misturas de frutas mencionadas no referido item que estejam acondicionadas em saquinhos para preparações de chás, classificadas na posição 08.13 ou na posição 09.09 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado – NBM/SH. (DOE/MG – Leia Mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

AJUSTE SINIEF Nº 14, de 30/7/2020 – Estabelece procedimento para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo, realizadas, pela Petróleo Brasileiro S.A., pela Petrobras Distribuidora S.A. e postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2). (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 13, de 31/7/2020 – Altera o Protocolo ICMS 20/05, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 14, de 31/7/2020 – Fixa, excepcionalmente, prazos de armazenagem de etanol combustível previstos na cláusula sexta do Protocolo ICMS 2/14 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário, e na cláusula sexta do Protocolo ICMS 5/14 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 20, de 31/7/2020 – Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF 15/20, de 30/7/2020 – Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF 16/20, de 30/7/2020 – Altera o Convênio s/nº, de 15/12/1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13/12/2019. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF 17/20, de 30/7/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF 18/20, de 30/7/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 19/19, que altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF 19/20, DE 30 DE JULHO DE 2020 Estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF 20/20, de 30/7/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 33/19, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF 21/20, de 30/7/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF 22/20, de 30/7/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF 24/20, de 30/7/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 12/20, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX). (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF 25/20, de 30/7/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 03/20, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 53/20, de 30/7/2020 – Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 59/20, de 30/7/2020 – Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 63/20, de 30/7/2020 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 64/20, de 30/7/2020 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 71/20, de 30/7/2020 – Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 72/20, de 30/7/2020 – Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 73/20, de 30/7/2020 – Autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS 74/20, de 30/7/2020 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 98/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 46, de 3/8/2020 – Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 59, de 30/7/2020 - (*) Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 46, de 3/8/2020 (*) Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16. (DOU – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

CIRCULAR Nº 4.038, de 28/7/2020 – Bacen – Altera dispositivos do Regulamento Anexo à Circular nº 3.057, de 31/8/2001, do Regulamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), anexo à Circular nº 3.100, de 28/3/2002, da Circular nº 3.438, de 2/3/2009, da Circular nº 3.489, de 18/3/2010, da Circular nº 3.704, de 24/4/2014, e da Circular nº 3.917, de 22/11/2018, em razão da implantação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 4.076, de 29/7/2020 – Bacen – Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.839, de 30/7/2020 – Bacen – Altera o preço de referência para as operações de Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE) de algodão em pluma; reduz a taxa de juros dos créditos de custeio e investimento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para os agricultores cujas atividades foram prejudicadas pelo "Ciclone Bomba" de 2020; e eleva os limites de financiamento ao amparo da Linha Crédito de Industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.840, de 30/7/2020 – Bacen – Altera o prazo de vencimento das parcelas de operações de crédito rural de mutuários cujas atividades foram prejudicadas pelas medidas de distanciamento social ligadas à pandemia de Covid19, de que trata a Seção 22 (Operações de custeio e investimento prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pelo Covid-19 - Resolução nº 4.801/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR); e altera o prazo relativo à decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em municípios afetados por seca ou estiagem para fins da renegociação de operações de crédito rural de que trata a Seção 23 (Operações que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública - Resolução nº 4.802/2020) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do MCR. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.841, de 30/7/2020 – Bacen – Altera a Resolução nº 3.854, de 27/5/2010, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.842, de 30/7/2020 – Bacen – Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.843, de 30/7/2020 – Bacen – Prorroga as medidas de caráter emergencial introduzidas pela Resolução nº 4.810, de 30/4/2020, aplicáveis aos procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CMN Nº 4.844, de 30/7/2020 – Bacen – Altera a Resolução nº 3.568, de 29/5/2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio, em relação à prestação de informação sobre as movimentações em contas de depósito em reais de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior. (DOU – Leia Mais)

IN BCB Nº 1, de 31/7/2020 – Bacen – Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19/12/2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19/3/2018, tendo em vista as medidas adotadas para o combate dos efeitos da pandemia de Coronavírus na economia. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 918, de 31/7/2020 – CEF – Publica a versão 1 do manual de produtos das loterias caixa como instrumento que consolida a regulação das loterias federais. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 919, de 31/7/2020 – CEF – Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA Nº 18.495, de 4/8/2020 – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria nº 204, de 10/7/2008, relativo a exercícios anteriores a 2020 (Processo nº 10133.100269/2020-95). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 18.560, de 4/8/2020 – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22/4/2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6/7/2020 (Processo nº 19965.107128/2020-85). (DOU – Leia Mais)

Atendimento remoto no INSS é prorrogado até 21 de agosto. (Site eSocial – Leia Mais)

CNIS recebe vínculos após reprocessamento da 'blocklist' do eSocial. (Site eSocial – Leia Mais)

Portaria prorroga prazo para adequação de alíquotas dos RPPS. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

Prazos de processos administrativos trabalhistas são prorrogados até retorno do atendimento presencial. (Site Ministério da Economia – Leia Mais)

CFC/CVM

Lei estabelece assembleia ou reunião digital para companhias abertas ou fechadas. (Site CFC – Leia Mais)

Ifac divulga conteúdos sobre qualidade de auditoria. (Site CFC – Leia Mais)

Receita Federal e OCDE lançam pesquisa sobre medidas de simplificação e ampliação da segurança jurídica em matéria tributária. (Site CFC – Leia Mais)

Audiência pública: sugestões e comentários sobre a minuta de auditoria aplicável ao setor público encerram no dia 18 de agosto. (Site CFC – Leia Mais)

Transparência e eficiência no mercado de empréstimo de ações. (Site CVM – Leia Mais)

CVM orienta intermediários sobre situações relacionadas a Sistemas Críticos e Segurança Cibernética. (Site CVM – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

PORTARIA Nº 46, de 30/7/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 72, de 22/7/2020. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO No Art. 1º da Portaria SECEX nº 46, de 30/7/2020, publicada no Diário Oficial da União de 31/8/2020, Seção 1, página 20, na descrição do Ex 002 da NCM 7607.11.90, (DOU – Leia Mais)

Migração dos sistemas. (Site Jucemg – Leia Mais)