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TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA |
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INSS começa a notificar segurados com pendências nos requerimentos. (Site Ministério da Economia – Leia Mais) |
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INSS alerta segurados que não solicita informações pessoais e dados de benefício por telefone. (Site Ministério da Economia – Leia Mais) |
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CNPS recomenda redução do prazo para acesso ao crédito consignado para 30 dias. (Site Ministério da Economia – Leia Mais) |
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED |
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Foi desativado no dia 21/7 o Web Service RecepcaoEvento 1.0 de produção. (Site NFe – Leia Mais) |
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Receita prorroga para setembro prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal. (Site Ministério da Economia – Leia Mais) |
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PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO) |
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LEI Nº 14.026, de 15/7/2020 – APL – Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17/7/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19/11/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6/4/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5/1/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2/8/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12/1/2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. (DOU – Leia Mais) |
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IN Nº 1.966, de 13/7/2020 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 952, de 2/7/2009, que dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). (DOU – Leia Mais) |
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992, de 16/7/2020 – APE – Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7/5/2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28/8/2017, a Lei nº 13.097, de 19/1/2015, e a Lei nº 6.015, de 31/12/1973. (DOU – Leia Mais) |
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PORTARIA Nº 1.191, de 16/7/2020 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 978, de 8/6/2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18/5/2020. (DOU – Leia Mais) |
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LEI Nº 14.027, de 20/7/2020 – APL – Altera a Lei nº 5.768, de 20/12/1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil. (DOU – Leia Mais) |
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DECRETO Nº 10.432, de 20/7/2020 – APE – Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização. (DOU – Leia Mais) |
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, de 20/7/2020 – SRFB – Institui código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/atraso na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural, de que trata o art. 23-B da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11/10/2001. (DOU – Leia Mais) |
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, de 20/7/2020 – Ministério do Desenvolvimento Regional – Dispõe sobre as diretrizes para as atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e do conjunto mínimo de informações que devem constar do relatório circunstanciado dos bancos administradores desses Fundos, de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 20 da Lei nº. 7.827, de 27/9/1989. (DOU – Leia Mais) |
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 279, de 21/7/2020 – Ministério da Economia – Dispõe sobre os critérios para a identificação das operações nas classificações de investimento, capital de giro, inovação, infraestrutura de água e esgoto e de logística e investimentos para pessoas naturais. (DOU – Leia Mais) |
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Economia realiza audiência pública para debater implantação do Almoxarifado Virtual Nacional. (Site Ministério da Economia – Leia Mais) |
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Ministério da Economia abre duas consultas públicas sobre instrumentos de transformação regulatória pós-pandemia. (Site Ministério da Economia – Leia Mais) |
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PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO) |
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DECRETO Nº 48.008, de 15/7/2020 – Leis e Decretos – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais) |
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DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 67, de 15/7/2020 – Dispõe sobre o procedimento administrativo de cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1.0000.20.459246-3/000 e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais) |
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DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 68, de 15/7/2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13/5/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais) |
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PORTARIA SRE Nº 175, de 17/7/2020 – Estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal – DAMEF – e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF – dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional. (DOE/MG – Leia Mais) |
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DECRETO Nº 48.011, de 21/7/2020 – Altera o Decreto nº 47.913, de 8/4/2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2/4/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais) |
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PORTARIA SUTRI Nº 965, de 21/7/2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26/12/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais) |
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PUBLICAÇÃO CONFAZ |
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ATO COTEPE/ICMS Nº 44, de 16/7/2020 – Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. (DOU – Leia Mais) |
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CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS |
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CIRCULAR Nº 4.036, de 15/7/2020 – Bacen – Dispõe sobre o exercício da atividade de escrituração de Cédula de Crédito Bancário e de Cédula de Crédito Rural por instituições financeiras e altera a Circular nº 3.616, de 30/11/2012. (DOU – Leia Mais) |
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CIRCULAR Nº 4.037, de 15/7/2020 – Bacen – Altera a Circular nº 4.032, de 23/6/2020, que dispõe sobre a estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking). (DOU – Leia Mais) |
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CARTA CIRCULAR Nº 4.070, de 16/7/2020 – Bacen – Altera a Carta Circular nº 4.056, de 25/5/2020, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao arranjo de pagamentos instantâneos (PIX), desde o seu lançamento. (DOU – Leia Mais) |
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RESOLUÇÃO Nº 4.837, de 21/7/2020 – Bacen – Altera a Resolução nº 4.676, de 31/7/2018, que dispõe sobre as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. (DOU – Leia Mais) |
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RESOLUÇÃO Nº 4.838, de 21/7/2020 – Bacen – Dispõe sobre operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas pelas instituições que especifica. (DOU – Leia Mais) |
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CFC/CVM |
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Ifac: Grupo de Monitoramento da Iosco lança documento sobre auditoria e ética. (Site CFC – Leia Mais) |
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CFC lança FAQ sobre o Exame de Suficiência. (Site CFC – Leia Mais) |
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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulga as seguintes normas para audiência pública até o dia 18 de agosto de 2020: O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulga as seguintes normas para audiência pública até o dia 27 de julho de 2020:
Solicitamos que as sugestões e os comentários sejam enviados ao Conselho Federal de Contabilidade - endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , fazendo referência à minuta. (Site CFC – Leia Mais) |
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CVM retoma prazos regulatórios no âmbito de Processos Administrativos Sancionadores. (Site CVM – Leia Mais) |
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REGISTRO DO COMÉRCIO |
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RESOLUÇÃO Nº 67, de 10/7/2020(*) – Câmara de Comércio Exterior – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16/11/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. (DOU – Leia Mais) |
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RESOLUÇÃO Nº 69, de 16/7/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (DOU – Leia Mais) |
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RESOLUÇÃO Nº 70, de 16/7/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (DOU – Leia Mais) |
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PORTARIA Nº 43, de 17/7/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14/7/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria DECEX nº 8, de 13/5/1991. (DOU – Leia Mais) |
