PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

ADE Nº 29, de 15/06/2020 – SFCF - Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 45, de 15/06/2020 – SGDP - Estabelece os procedimentos para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.395, de 5/06/2020 – SEDG e GD - Estabelece regras e critérios para a análise paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para as transferências de que trata o art. 16 do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, com valores totais de repasse inferiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 14.402, de 16/06/2020 – PGNF - Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 247, de 16/06/2020 - Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 245, de 15/06/2020 – ME - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 244, de 15/06/2020 – ME - Estabelece normas e diretrizes para a atualização cadastral destinada à comprovação de vida dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos -SIAPE, bem como dos anistiados políticos civis e seus pensionistas, de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 10.398, de 16/06/2020 - Altera o Decreto nº 10.316, de 7/05/2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 983, de 16/06/2020 – PR - Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 11, de 15/06/2020 – MDR - Altera a Instrução Normativa n. 22, de 3/08/2018, a fim de prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para contratação de operações selecionadas. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.015, de 15/06/2020 – PR - Altera as Leis nos 13.460, de 26/06/2017, e 8.987, de 13/02/1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. (DOU – Leia Mais)

MP Nº 982, de 13/06/2020 – PR - Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.010, de 10/06/2020 – PR – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.011, de 10/06/2020 – PR – Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis nºs 6.015, de 31/12/1973, 9.636, de 15/05/1998, 13.240, de 30/12/2015, 13.259, de 16/03/2016, e 10.204, de 22/02/2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/1987; revoga dispositivos das Leis nºs 9.702, de 17/11/1998, 11.481, de 31/05/2007, e 13.874, de 20/09/2019; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 14.013, de 10/06/2020 – PR – Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01º/01/2020; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

IN Nº 1.959, de 09/06/2020 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, de 27/05/2020 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Obras de construção civil. Serviços de construção civil. Regime de apuração. Aplicação. (DOU – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

Doações de produtos e dinheiro para combate à covid-19 ficam isentas de ITCD em Minas Gerais. (Site SEF/MG – Leia mais)

PORTARIA SUTRI Nº 956, de 10/06/2020 – SUTRI - Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20/02/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 957, de 16/06/2020 - Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3/05/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.981, de 16/06/2020 – GOV MG - Altera o Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31/07/2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.980, de 16/06/2020 – GOV MG - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.979, de 16/06/2020 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.978, de 16/06/2020 – GOV MG - Altera o Decreto nº 47.372, de 22 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 23.661, de 16/06/2020 – GOV MG - Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 23.660, de 15/06/2020 – GOV MG - Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020 que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 23.657, de 10/06/2020 – Acrescenta o inciso XIV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 02/04/2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.977, de 10/06/2020 – Altera o Decreto nº 47.913, de 08/04/2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 02/04/2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Decreto nº 47.898, de 25/03/2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS, e o Decreto nº 47.940, de 06/05/2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19. (DOE/MG – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 56, de 10/06/2020 – Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13/05/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 955, de 10/06/2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27/12/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 956, de 10/06/2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20/02/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS Nº 39, de 15/06/2020 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 18, de 15/06/2020 – CONFAZ - Altera o Ato COTEPE/PMPF 17/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 17, de 10/06/2020 – CONFAZ - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

Estado de calamidade: prorrogado o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias do mês de maio/2020. (Site eSocial – Leia mais)

CFC/CVM

CVM realiza Audiência Pública sobre normas contábeis e auditoria. (Site CVM – Leia mais)

CVM divulga relatório de atividade sancionadora do primeiro trimestre de 2020. (Site CVM – Leia mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

Alerta: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais alerta sobre a ocorrência de golpes em sites maliciosos de leilão público. A Jucemg recomenda que os interessados em participar de leilões eletrônicos ou leilões online, antes de se inscreverem, procurem se informar com o leiloeiro a respeito do processo. Também recomenda que, principalmente, acessem somente o site oficial do leiloeiro que se encontra disponível em: https://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/institucional+lista-leiloeiros .