NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicação da versão 7.0.2 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD). (Site Sped – Leia Mais)

SIMPLES NACIONAL

Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

LEI Nº 13.993, de 23/04/2020 – APL – Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, de 24/04/2020 – APE – Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.942, de 27/04/2020 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14/03/2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014. (DOU – Leia Mais)

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, de 24/04/2020 – SRFB – Assunto: Proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1282, de 16/07/2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 10.329, de 28/04/2020 – APE – Altera o Decreto nº 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.943, de 28/04/2020 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 759, de 24/04/2020 – SRFB – Altera a Portaria RFB nº 361, de 14/03/2016, que dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos aduaneiros, para estabelecer novo canal para a prestação de informações sobre delitos aduaneiros. (DOU – Leia Mais)

Remessas postais destinadas ao combate à epidemia terão alíquotas zeradas até 30 de setembro. (Site RFB – Leia Mais)

Novos itens recebem benefícios tributários referentes ao Repetro-Sped. (Site RFB – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 35, de 22/04/2020 – Dispõe sobre a prorrogação, por prazo indeterminado, da suspensão das atividades de que trata o art. 4º do Decreto 47.886, de 15/03/2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado, e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22/03/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o território do Estado. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.923, de 23/04/2020 – Leis e Decretos – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº IS/001/2020 – Secretaria de Estado de Fazenda – Dispõe sobre o pagamento de preços públicos relativos aos serviços prestados pela JUCEMG, por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, a sua restituição e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.924, de 24/04/2020 – Leis e Decretos – Altera o Decreto nº 46.278, de 19/07/2013, que regulamenta a Lei nº 19.490, de 13/01/2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e pensionista do Estado. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.925, de 24/04/2020 – Leis e Decretos – Altera o Decreto nº 44.747, de 03/03/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.927, de 27/04/2020 – Leis e Decretos – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 944, de 27/04/2020 – Secretaria de Estado de Fazenda – Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25/09/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. (DOE/MG – Leia Mais)

DAE de parcelamento: Secretaria de Fazenda suspende envio de guias ao endereço do contribuinte. (Site SEF/MG – Leia Mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, de 22/04/2020 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020 e publicados no DOU em 07.04.2020. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 12, de 24/04/2020 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

CARTA CIRCULAR Nº 4.034, de 22/04/2020 – Bacen – Altera, em função dos impactos da Covid-19 na economia, as datas-limites para a remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos 3040 - Dados de Risco de Crédito, 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e de Arrendamento Mercantil e 5300 - Informações sobre Relacionamentos de Cooperativa. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.804, de 23/04/2020 – Bacen – Altera a Resolução nº 4.687, de 25/09/2018, que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.805, de 23/04/2020 – Bacen – Altera a Resolução nº 4.222, de 23/05/2013, e o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que trata o Anexo II, para autorizar o Depósito a Prazo com Garantia Especial entre instituições financeiras associadas. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 4.006, de 22/04/2020 – Bacen – Altera as Circulares nºs. 3.644, de 04/03/2013, e 3.748, de 27/02/2015, relativas ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWA_CPAD) e à metodologia de apuração da Razão de Alavancagem, respectivamente. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR N° 602, de 23/04/2020 – Susep – Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, de capitalização, de previdência complementar aberta e de microsseguros, pessoa natural ou jurídica, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 901, de 23/04/2020 – CEF – Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 4.036, de 24/04/2020 – Bacen – Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27/06/2014. (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 4.035, de 24/04/2020 – Bacen – Altera o leiaute e as instruções de preenchimento do documento Relatório de Pilar 3, de que trata a Circular nº 3.930, de 14/02/2019 e a Carta Circular nº 3.936, de 26/02/2019. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 4.007, de 24/04/2020 – Bacen – Altera a Circular nº 3.996, de 06/04/2020, que dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 02/04/2020. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 902, de 27/04/2020 – CEF – Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS. (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 4.037, de 27/04/2020 – Bacen – Altera a data de entrada em vigor da Carta Circular nº 4.001, de 29/01/2020, que divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 03/03/1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16/03/2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 903, de 28/04/2020 – CEF – Publica a versão 11 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (DOU – Leia Mais)

Medidas flexibilizam regras de formação e prazos de constituição de grupos de consórcio. (Site BCB – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA Nº 10.486, de 22/04/2020 – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 01º/04/2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 528, de 22/04/2020 – INSS – Altera a Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 292, de 08/04/2020 – SNPC – Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2020, de que trata a Instrução Previc nº 10, de 30/11/2018. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO PREVIC Nº 25, de 22/04/2020 – SNPC – Estabelece procedimentos para a execução pelas entidades fechadas de previdência complementar das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 08/03/2019, que dispõe sobre o cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais, de pessoas jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 958, de 24/04/2020 – Regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS, de que trata o § 3º do art. 20-D da Lei nº 8.036, de 11/05/1990. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 339, de 24/04/2020 – INSS – Dispõe sobre a dispensa de comprovação do recebimento ou não de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, por meio da autodeclaração firmada pelo requerente do benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos moldes do Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 36, de 24/04/2020 – CNPC – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar, em função da decretação de estado de calamidade pública. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 324, de 27/04/2020 – SNPC – Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 543, de 27/04/2020 – INSS – Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 544, de 27/04/2020 – INSS – Estabelece regras para o trâmite de documentos necessários à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social, pelo prazo que durar a emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 06/02/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 552, de 27/04/2020 – INSS – Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas. (DOU – Leia Mais)

eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04. (Site eSocial – Leia Mais)

Redução de jornada e salário: como informar a folha no eSocial Doméstico? (Site eSocial – Leia Mais)

CFC/CVM

DELIBERAÇÃO Nº 853, de 22/04/2020 – CVM – Promove alteração temporária de determinados prazos previstos na Instrução CVM n° 356, de 17/12/2001 e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO Nº 854, de 24/04/2020 – CVM – Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 38, CPC 40 (R1) e CPC 48 emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. (DOU – Leia Mais)

Programa de Educação Profissional Continuada: CFC reduz para 20 pontos o cumprimento da norma em 2020. (Site CFC – Leia Mais)

CAIXA e Sebrae firmam acordo para facilitar o acesso ao crédito para micro e pequenas empresas. (Site CFC – Leia Mais)

CFC, Dataprev, empresas de softwares e Secretaria do trabalho esclarecem novas dúvidas sobre o Empregador Web. (Site CFC – Leia Mais)

IPSASB estende período de comentários sobre EDs que tratam de receitas e despesas de repasse. (Site CFC – Leia Mais)

Covid-19: Campanha prorrogada – Associado ao Ibracon e contadores com CRC ativo, cursos EAD com 50% de desconto. (Site CFC – Leia Mais)

O Conselho Federal de Contabilidade oferece à Audiência Pública a minuta das seguintes normas:

• NBC TSP 27 – Arrendamentos - Observação: essa minuta tem uma consulta complementar sobre adoção de norma convergida à IPSAS 13
• NBC TSP 28 – Informações por Segmento
• NBC TSP 29 – Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral
• NBC TSP 30 – Benefícios Sociais
• NBC PA 13 (R3) – Exame de Qualificação Técnica – Auditoria
• NBC TG XX – Contabilidade para Entidade em Processo de Liquidação

Solicitamos que as sugestões e os comentários façam referência ao item, objeto de alteração, e que sejam enviados no formato Word ao Conselho Federal de Contabilidade - endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., fazendo referência à minuta. (Site CFC – Leia Mais)

Coronavírus: CVM lança audiência pública para regulamentar assembleias digitais de debenturistas. (Site CVM – Leia Mais)