NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicação da Versão 6.0.2 do Programa da ECF. (Site Sped – Leia Mais)

SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO Nº 154, de 03/04/2020 – Secretaria Especial de Fazenda – Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. (DOU – Leia Mais)

Prorrogação dos Tributos Federais no Simples Nacional. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

DECRETO Nº 10.302, de 01º/04/2020 – APE – Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, de 01º/04/2020 – APE – Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.930, de 01º/04/2020 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19/02/2020, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 10.305, de 01º/04/2020 – APE – Altera o Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78, de 01º/04/2020 – Altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 05/12/2013, que dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 2, de 31/03/2020 – SRFB – Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12, de 17/03/2020 – SRFB – Assunto: COFINS. Contrato de concessão de serviço público. Atualização do ativo financeiro. Ajuste a valor presente. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 31, de 30/03/2020 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Direito a crédito. Insumos. Representação comercial. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34, de 30/03/2020 – SRFB – Assunto: CSLL. Bônus de adimplência fiscal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, de 30/03/2020 – SRFB – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb). Opção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, de 23/03/2020 – SRFB – Assunto: COFINS. Exportação de serviços. Definição. Isenção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, de 24/03/2020 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Pessoa jurídica integrante do CCEE. Regime especial de tributação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32, de 30/03/2020 – SRFB – Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Não cumulatividade. Crédito. Insumo. Equipamento de proteção individual (EPI). Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38, de 31/03/2020 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Simples nacional. Cessão de mão de obra. Conceito. Leitura de medidores. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39, de 31/03/2020 – SRFB – Assunto: IRPJ. Aquisição De Participação Societária. Ágio por expectativa de rentabilidade futura (Goodwill). Existência. Incorporação. Exclusão do goodwill no LALUR. Possibilidade. Necessidade de observância das normas contábeis e da legislação societária. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, de 30/03/2020 – SRFB – Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Sociedade cooperativa. Recebimento de precatório como representante dos cooperados. Ato cooperativo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37, de 31/03/2020 – SRFB – Assunto: IRPF. Ganho de capital em resgate de ações. Custo de aquisição. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41, de 31/03/2020 – SRFB – Assunto: IRPF. Rendimento recebido de fonte no exterior. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, de 31/03/2020 – SRFB – Assunto: IRPJ. Lucro presumido. Venda de programa de computador adaptado. Software customized. Percentual aplicável. Atividades diversificadas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.005, de 31/03/2020 – SRFB – Assunto: Simples Nacional. Simples nacional. Cessão de mão de obra. Conceito. Leitura de medidores. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 13.982, de 02/04/2020 – APL – Altera a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 06/02/2020. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.931, de 02/04/2020 – SRFB – Suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25/10/2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13/02/2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 139, de 03/04/2020 – Ministério da Economia – Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, de 03/04/2020 – SRFB – Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, de 03/04/2020 – APE – Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, de 04/04/2020 – APE – Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 944, de 03/04/2020(*) – APE – Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.933, de 03/04/2020 – SRFB – Suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29/11/2018. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, de 03/04/2020 – SRFB – Altera o ADE COGEA nº 1, de 13/03/2019, e o ADE COGEA nº 8, de 13/09/2019, para incluir o requerimento de certidão de regularidade de obra da construção civil por meio do Dossiê Digital de Atendimento - DDA e definir os procedimentos relativos a sua entrega. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 10.314, de 06/04/2020 – APE – Altera o Decreto nº 9.764, de 11/04/2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 10.315, de 06/04/2020 – APE – Prorroga, de ofício, a vigência de instrumentos e o prazo para bloqueio dos restos a pagar de transferências voluntárias. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.934, de 07/04/2020 – SRFB – Altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11/10/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208, de 27/09/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil. (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 13.985, de 07/04/2020 – APL – Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). (DOU – Leia Mais)

LEI Nº 13.986, de 07/04/2020 – APL – Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27/05/1992, 8.929, de 22/08/1994, 11.076, de 30/12/2004, 10.931, de 02/08/2004, 12.865, de 09/10/2013, 5.709, de 07/10/1971, 6.634, de 02/05/1979, 6.015, de 31/12/1973, 7.827, de 27/09/1989, 8.212, de 24/07/1991, 10.169, de 29/12/2000, 11.116, de 18/05/2005, 12.810, de 15/05/2013, 13.340, de 28/09/2016, 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14/07/1965, e 13.476, de 28/08/2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18/07/1966; 14, de 29/07/1966; e 73, de 21/11/1966; e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 946, de 07/04/2020 – APE – Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 10.316, de 07/04/2020 – APE – Regulamenta a Lei nº 13.982, de 02/04/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 150, de 07/04/2020 – Ministério da Economia – Altera a Portaria ME nº 139, de 03/04/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. (DOU – Leia Mais)

Receita adia por 60 dias prazo para entrega da Declaração do IRPF. (Site RFB – Leia Mais)

Publicada portaria que detalha postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais. (Site RFB – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

RESOLUÇÃO Nº 5357, de 01º/04/2020 – Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 010/2020 – Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de março/2020, exigível a partir de abril/2020, é de 0,338369. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 011/2020 – Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 012/2020 – Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.907, de 02/04/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.908, de 02/04/2020 – Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.909, de 02/04/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

*RESOLUÇÃO Nº 5357, de 01°/04/2020 – Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19. (DOE/MG – Leia Mais)

*DECRETO Nº 47.908, de 02/04/2020 – Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências. (MG 3/4/2020). (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 936, de 07/04/2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26/12/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (DOE/MG – Leia Mais)

SEF disponibiliza a emissão de Nota Fiscal Avulsa especial para produtores rurais pessoas físicas. (Site SEF/MG – Leia Mais)

ITCD: Secretaria de Fazenda disponibiliza pela internet simulação e parcelamento do imposto vencido. (Site SEF/MG – Leia Mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

AJUSTE SINIEF Nº 1, de 03/04/2020 – Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, 21/10 e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 19, de 03/04/2020 – Altera o Convênio ICMS 226/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 22, de 03/04/2020 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 2, de 03/04/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 3, de 03/04/2020 – Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 5, de 03/04/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 6, de 03/04/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 7, de 03/04/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 09/07 que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 8, de 03/04/2020 – Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. (DOU – Leia Mais)

AJUSTE SINIEF Nº 9, de 03/04/2020 – Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO ICMS Nº 28, de 03/04/2020 – Altera o Convênio ICMS 05/00, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz e Fundação Ezequiel Dias. (DOU – Leia Mais)

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, de 03/04/2020 – Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte no Convênio de Cooperação Técnica Nº 03/19, que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização do aplicativo "Menor Preço Brasil", destinado ao acesso da população em geral sobre informações existentes em notas fiscais eletrônicas, preservando o sigilo fiscal. (DOU – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

RESOLUÇÃO Nº 4.793, de 02/04/2020 – Bacen – Altera a data da entrada em vigor da Resolução nº 4.762, de 27/11/2019, que altera a Resolução nº 4.292, de 20/12/2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.795, de 02/04/2020 – Bacen – Autoriza o Banco Central do Brasil a conceder operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.796, de 02/04/2020 – Bacen – Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.797, de 06/04/2020 – Bacen – Estabelece, por prazo determinado, vedações à distribuição de resultados e ao aumento da remuneração de administradores a serem observadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.799, de 06/04/2020 – Bacen – Altera o Regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), de que trata o Anexo II à Resolução nº 4.222, de 23/05/2013, para ajustar o valor máximo garantido do Depósito a Prazo com Garantia Especial (DPGE). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.800, de 06/04/2020 – Bacen – Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial realizadas, pelas instituições financeiras, no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 03/04/2020. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 107.361, de 06/04/2020 – Bacen – Altera o início de vigência da Portaria nº 106.818, de 03/02/2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18/12/2019. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 3.996, de 06/04/2020 – Bacen – Dispõe sobre as operações de empréstimo por meio de Linha Temporária Especial de Liquidez para aquisição de Letra Financeira com garantia em ativos financeiros ou valores mobiliários (LTEL-LFG), de que trata a Resolução nº 4.795, de 02/04/2020. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 3.997, de 06/04/2020 – Bacen – Altera a Circular nº 3.916, de 22/11/2018, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo, para estabelecer dedução da exigibilidade do recolhimento compulsório de parcela dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, instituído pela Medida Provisória nº 944, de 03/04/2020. (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 4.019, de 06/04/2020 – Bacen – Divulga procedimentos a serem observados para o acesso a operações de empréstimo por meio da Linha Temporária Especial de Liquidez, de que trata a Resolução nº 4.786, de 23/03/2020 e a Circular nº 3.994, de 24/03/2020. (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 4.020, de 06/04/2020 – Bacen – Divulga o Termo de Responsabilidade para Avaliação de Perdas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, de que trata a Resolução nº 4.796, de 02/04/2020. (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 4.021, de 07/04/2020 – Bacen – Divulga procedimentos a respeito de informações relativas ao recolhimento compulsório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.916, de 22/11/2018. (DOU – Leia Mais)

BC lança hotsite sobre ações contra efeitos da Covid19 na economia. (Site BCB – Leia Mais)

Agenda BC#: Regras de funcionamento do PIX, o pagamento instantâneo brasileiro, entram em consulta pública. (Site BCB – Leia Mais)

CMN autoriza o BC a conceder empréstimos mediante emissão de Letra Financeira Garantida e a firmar acordo de swap com o Federal Reserve. (Site BCB – Leia Mais)

Pequenas e médias empresas terão acesso a financiamento emergencial de folha de pagamento por dois meses. (Site BCB – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 857, de 01º/04/2020 – Altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 09/07/2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2020/2021. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 450, de 03/04/2020 – INSS – Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA Nº 9.381, de 06/04/2020 – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 02/04/2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento. (Processo nº 10128.107045/2020-83). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 9.348, de 06/04/2020 – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e sobre os prazos relativos ao Processo Administrativo Previdenciário - PAP e às notificações emitidas em auditorias diretas e indiretas realizadas nesses regimes. (Processo nº 10133.100343/2020-73). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 9.471, de 07/04/2020 – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61). (DOU – Leia Mais)

Governo lança Programa Emergencial de Manutenção do Emprego para enfrentar efeitos econômicos da Covid-19. (Site MTPS – Leia Mais)

Empregadores já podem prestar informações sobre acordos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. (Site MTPS – Leia Mais)

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: CNPC publica comunicado sobre ações para o enfrentamento da crise. (Site Previdência Social – Leia Mais)

CFC/CVM

O Conselho Federal de Contabilidade oferece à Audiência Pública a minuta das seguintes normas:

• NBC TSP 27 – Arrendamentos - Observação: essa minuta tem uma consulta complementar sobre adoção de norma convergida à IPSAS 13
• NBC TSP 28 – Informações por Segmento
• NBC TSP 29 – Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral
• NBC TSP 30 – Benefícios Sociais

Solicitamos que as sugestões e os comentários façam referência ao item, objeto de alteração, e que sejam enviados no formato Word até o dia 27 de junho de 2020 ao Conselho Federal de Contabilidade - endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , fazendo referência à minuta. (Site CFC – Leia Mais)

Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (Iasb) orienta aplicação da IFRS 9. (Site CFC – Leia Mais)

Resoluções da área de Fiscalização, Ética e Disciplina são publicadas pelo CFC. (Site CFC – Leia Mais)

Secretaria do Tesouro Nacional emite Nota Técnica relacionada à contabilidade pública. (Site CFC – Leia Mais)

CFC esclarece dúvidas sobre a resolução que prorroga o prazo de vencimento das anuidades. (Site CFC – Leia Mais)

O que o contribuinte deve observar após a mudança no prazo de entrega do IRPF. (Site CFC – Leia Mais)

Caixa Econômica Federal disponibiliza site para solicitação de auxílio emergencial. (Site CFC – Leia Mais)

Coronavírus: Orientações sobre pedidos de transferência de custódia. (Site CVM – Leia Mais)

Coronavírus: CVM lança audiência pública para regulamentar assembleias inteiramente digitais. (Site CVM – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº IS/002/2020 – Dispõe sobre a eliminação de documentos públicos em meio físico/ papel referente a pedido e solicitação de registros empresariais por órgãos dos poderes municipais, estaduais e federais para consulta e/ ou composição de processos externos a esta Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg e as determinações judiciais desse teor não passíveis de cumprimento e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº IS/004/2020 – Dispõe sobre a eliminação de documentos públicos em meio físico/ papel referente ao processo de recadastramento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais encaminhado a esta Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 24, de 01º/04/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15/12/2016. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 25, de 01º/04/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera as Portarias nº 390, de 06/05/2019, nº 468, de 27/06/2019, e nº 504, de 19/07/2019, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 26, de 01º/04/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17/12/2018, da Câmara de Comércio Exterior. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 27, de 01º/04/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30/12/2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 28, de 01º/04/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 29, de 01º/04/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 30, de 01º/04/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 31, de 07/04/2020 – Câmara de Comércio Exterior – Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. (DOU – Leia Mais)