NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicada a versão 1.40 da NT 2017.002 e a respectiva tabela de CFOP atualizada, conforme Ajuste SINIEF 27/19. (Site NFe – Leia Mais)

Desativação imediata do protocolo SSL, e novas datas de desativação dos protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1. (Site NFe – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

DECRETO Nº 10.201, de 15/01/2020 – APE – Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10/07/1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. (DOU – Leia Mais)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 907, de 26/11/2019 – APE – Altera a Lei nº 9.610, de 19/02/1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28/11/2006, e a Lei nº 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, de 10/01/2020 – SRFB – Define situações para a recepção automática da declaração de Trânsito Aduaneiro, os documentos mínimos por tipo de declaração e as hipóteses e os procedimentos para apresentação de documentos em papel. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, de 10/01/2020 – SRFB – Estabelece procedimentos para a dispensa de etapas no Trânsito Aduaneiro, cujo beneficiário seja concessionário ou permissionário de recinto alfandegado de Zona Secundária. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, de 16/01/2020 – SRFB – Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27/12/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, de 09/01/2020 – Assunto: Regimes Aduaneiros. Transferência de bens. Possibilidade. Beneficiário. Admissão temporária. Repetro. (DOU – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

LEI Nº 23.575, de 15/01/2020 – Altera a Lei nº 6.763, de 26/12/1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.841, de 17/01/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.842, de 17/01/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.843, de 17/01/2020 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

CIRCULAR Nº 889, de 14/01/2020 – CEF – Disciplina os procedimentos operacionais e o prazo para que os Agentes Financeiros apresentem relatório com as informações do recebimento da Solicitação de Aferição do Percentual de Obra apresentada pela Construtora ou Entidade Organizadora e do Relatório de Engenharia para Ateste de Percentual de Obra Executada emitido pelo Agente Financeiro dos Empreendimentos referentes aos Programas Habitacionais do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito do FAR Fundo de Arrendamento Residencial, FDS Fundo de Desenvolvimento Social e PNHR Programa Nacional de Habitação Rural. (DOU – Leia Mais)

Agenda BC# simplifica intermediação financeira. (Site BCB – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

Coletânea de Normas da Previdência Complementar tem nova versão. (Site Previdência Complementar – Leia Mais)

CFC/CVM

Coaf: Declaração de Não Ocorrência de operações deve ser entregue até o dia 31 de janeiro. (Site CFC – Leia Mais)

Anuidade 2020: os valores, que não sofreram reajustes, também podem ser pagos antecipadamente com descontos em janeiro e fevereiro. (Site CFC – Leia Mais)

Prorrogado prazo de audiência pública sobre certificados de depósito de valores mobiliários (BDRs). (Site CVM – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

PORTARIA Nº 1, de 16/01/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 28, de 30/12/2019. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 2, de 16/01/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30/12/2019. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 3, de 16/01/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30/12/2019. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 4, de 16/01/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30/12/2019. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 5, de 16/01/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30/12/2019. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 6, de 16/01/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30/12/2019. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 7, de 16/01/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30/12/2019. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 8, de 16/01/2020 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30/12/2019. (DOU – Leia Mais)