TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

DECRETO Nº 10.088, de 05/11/2019 – APE – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. (DOU – Leia Mais)

Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados. (Site eSocial – Leia Mais)

Testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começaram nesta terça, 10/12. (Site eSocial – Leia Mais)

NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicada a atualização tabela de código de benefício fiscal citada na regra de validação N12-94, que consta da NT 2019.001. (Site NFe – Leia Mais)

SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO Nº 150, de 03/12/2019 – CGSN – Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22/05/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (DOU – Leia Mais)

CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples Nacional. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, de 04/12/2019 – Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 292, de 07/11/2019 – Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições Sociais Previdenciárias. Hipótese de incidência. Terço constitucional de férias. Auxílio doença. Aviso prévio indenizado vale transporte. Despesas médicas. Décimo terceiro salário. Horário extraordinário. Adicional de insalubridade. Descanso semanal remunerado. Salário-maternidade. Férias gozadas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, de 22/11/2019 – Assunto: Normas de Administração Tributária. RENUCLEAR. Mercado interno. Compra de bens e materiais de construção. Prestação de serviços. Realização de obra de construção civil. Beneficiário do regime. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 10.161, de 09/12/2019 – APE – Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 2.952, de 09/12/2019 – Dá nova redação à Portaria nº. 1.735, de 16/07/2019, que estabelece diretrizes para as operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para os fins que especifica. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 10.167, de 10/12/2019 – Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15/01/2007. (DOU – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

DECRETO Nº 47.778, de 04/12/2019 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº5327, de 05/12/2019 – Disciplina a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA – e da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV –, ao terceiro interessado que comprovar ter efetuado o pagamento indevido, nas hipóteses que especifica. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 23.479, de 06/12/2019 – Altera a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.779, de 06/12/2019 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.781, de 06/12/2019 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.782, de 06/12/2019 – Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

Pagamento do IPVA 2020 começa em 13 de janeiro. (Site SEF/MG – Leia Mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

CONVÊNIO ICMS Nº 195, de 05/12/2019 – Prorroga as disposições do Convênio ICMS 94/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura - SIFC - e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e o Incentivo Fiscal à Cultura - IFC -, entre outros. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/PMPF Nº 29, de 09/12/2019 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 82, de 10/12/2019 – Altera o Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 87, de 10/12/2019 – Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 89, de 10/12/2019 – Altera o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 94, de 10/12/2019 – Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 95, de 10/12/2019 – Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 96, de 10/12/2019 – Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 97, de 10/12/2019 – Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos. (DOU – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

CIRCULAR Nº 3.971, de 04/12/2019 – Bacen – Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), anexo à Circular nº 3.587, de 26/03/2012, para dispor sobre o registro de operação em data posterior àquela em que foi realizada (operações valorizadas). (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 3.989, de 06/12/2019 – Bacen – Altera e consolida os procedimentos e o formato para remessa das informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e à apuração das respectivas parcelas no cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal e de Adicional de Capital Principal, de que tratam as Resoluções nºs. 3.488, de 29/08/2007, e 4.193, de 01º/03/2013, e a Circular nº 3.742, de 08/01/2015, relativos ao documento de código 2011 - Demonstrativo diário de acompanhamento das parcelas de requerimento de capital e dos limites operacionais (DDR). (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 3.988, de 05/12/2019 – Divulga os horários e os prazos previstos no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 882, de 05/12/2019 – CEF – Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador. (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 3.990, de 10/12/2019 – Bacen – Altera o Manual de Utilização do sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), de que trata a Carta Circular nº 3.644, de 28/03/2014, para contemplar o novo procedimento de tratamento de qualidade das informações prestadas pelas Entidades Supervisionadas. (DOU – Leia Mais)

BC põe em consulta pública regras para funcionamento do Open Banking. (Site BCB – Leia Mais)

BC coloca em consulta pública regras para funcionamento do Sandbox Regulatório. (Site BCB – Leia Mais)

CFC/CVM

INSTRUÇÃO Nº 617, de 05/12/2019 – CVM – Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários (DOU – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO Nº 835, de 10/12/2019 – CVM – Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 1.580, de 05/12/2019 – CFC – Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2020. (DOU – Leia Mais)

CVM atualiza norma sobre lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no mercado de capitais. (Site CVM – Leia Mais)

CVM edita norma que aprova Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 14 do CPC. (Site CVM – Leia Mais)

CVM revoga Deliberação sobre como as companhias abertas realizam publicações descritas na Lei das S.A. (Site CVM – Leia Mais)

Audiência Pública da CVM sobre certificados de depósito de valores mobiliários (BDRs). (Site CVM – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

PORTARIA Nº 50, de 04/12/2019 – Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 17, de 28/11/2019. (DOU – Leia Mais)

TESOURO NACIONAL

Tesouro Nacional e B3 lançam nova área de transações do site do Tesouro Direto. (Site Tesouro Nacional – Leia Mais)

Tesouro lança 4 cursos em parceria com Enap. (Site Tesouro Nacional – Leia Mais)