NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicada a versão 1.14 da Tabela 4.3.16 – Tabela Operações com Suspensão da Contribuição Social (CST 09). (Site Sped – Leia Mais)

Alterações de Leiaute da ECD e da ECF para o Ano-Calendário 2019. (Site Sped – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

DECRETO Nº 10.080, de 24/10/2019 – APE – Altera o Decreto nº 8.424, de 31/03/2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25/11/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. (DOU – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

RESOLUÇÃO Nº 5308, de 23/10/2019 – Altera a Resolução nº 4.209, de 28/04/2010, que dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido na operação de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5309, de 23/10/2019 – Altera a Resolução nº 3.166, de 11/07/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. (DOE/MG – Leia Mais)

LEI Nº 23.451, de 24/10/2019 – Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime contra a administração pública de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 884, de 24/10/2019 – Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26/06/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 886, de 25/10/2019 – Altera a Portaria SUTRI nº 855, de 11/07/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5311, de 29/10/2019 – Altera a Resolução nº 5.170, de 27/08/2018, que define as unidades responsáveis pela concessão do Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira no desembaraço aduaneiro. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SRE Nº 171, de 29/10/2019 – Altera a Portaria SRE nº 163, de 27/08/2018, que aprova manuais de orientação relativos ao Visto Eletrônico para Liberação de Mercadoria Estrangeira. (DOE/MG – Leia Mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 24, de 24/10/2019 – Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, de 25/10/2019 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicados no DOU em 11.10.2019. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 54, de 25/10/2019 – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 32/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, de 29/10/2019 – Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 318ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.10.2019 e publicados no DOU em 14.10.2019. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 55, de 29/10/2019 – Aprova as especificações do Sistema de Informação - SI - para entrega das informações referentes às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio do sistema dutoviário. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 56, de 29/10/2019 – Aprova Manual de Instrução - MI - com orientações para o preenchimento das informações no Sistema de Informação - SI. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 57, de 29/10/2019 – Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operarem por meio do gasoduto. (DOU – Leia Mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 58, de 29/10/2019 – Dispõe sobre as especificações do Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18. (DOU – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

PORTARIA Nº 105.123, de 22/10/2019 – Bacen – Dispõe sobre o parcelamento ordinário e o reparcelamento de créditos do Banco Central do Brasil passíveis de inscrição e cobrança como dívida ativa. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.756, de 24/10/2019 – Bacen – Ajusta normas sobre financiamento de máquinas e equipamentos agrícolas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.757, de 24/10/2019 – Bacen – Ajusta normas referentes aos créditos de investimento para construção ou reforma de moradias no imóvel rural, de que trata a Seção 5 do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.758, de 24/10/2019 – Bacen – Eleva o limite para o beneficiário pessoa física e o limite individual por associado da cooperativa singular nos financiamentos ao amparo da Seção 11 (Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.759, de 24/10/2019 – Bacen – Ajusta normas a serem aplicadas às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de que trata a Seção 18 do Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR). (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 3.981, de 25/10/2019 – Bacen – Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional, de que trata a Circular nº 3.964, de 25/09/2019. (DOU – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

Previdência Complementar atualiza Coletânea de Normas. (Site Previdência Social – Leia Mais)

CFC/CVM

CFC coloca Orientação Técnica Geral em audiência pública. (Site CFC – Leia Mais)

CFC publica a NBC TA 540 (R2). (Site CFC – Leia Mais)

Orientações sobre registro e atualização cadastral de fundos de investimento. (Site CVM – Leia Mais)

CVM orienta intermediários sobre comunicação relativa a indícios de infrações. (Site CVM – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

RESOLUÇÃO Nº 2, de 22/10/2019 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 3, de 22/10/2019 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4, de 24/10/2019 – Câmara de Comércio Exterior – Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido nas Resoluções nos 52/18, 08/19, 30/19, 31/19, 46/19, 47/19 e 48/19, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5, de 23/10/2019 – Câmara de Comércio Exterior – Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo a Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 6, de 23/10/2019 – Câmara de Comércio Exterior – Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 42, de 25/10/2019 – Secretaria Especial de Comércio Exterior – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 5 e nº 6, ambas de 23/10/2019. (DOU – Leia Mais)