NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicação da versão 5.1.2 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). (Site Sped – Leia mais)

SIMPLES NACIONAL

Lei Complementar nº 168, de 12/06/2019 - Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 01/01/2018. (DOU – Leia mais)

Resolução nº 145, de 11/06/2019 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(Simples Nacional). (DOU – Leia mais)

Comitê Gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI - 17/06/2019. (Site Simples Nacional – Leia mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

Lei nº 13.682, de 19/06/2018 - Altera as Leis nos 10.177, de 12/01/2001, 7.827, de 27/09/1989, 8.167, de 16/01/1991, e 10.260, de 12/07/2001, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24/08/2001, e 2.157-5, de 24/08/2001, e a Lei Complementar nº 129, de 08/01/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei nº9.126, de 10/11/1995, e da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24/08/2001. (DOU – Leia mais)

Lei nº 13.729, de 08/11/2018 - Altera a Lei nº 13.340, de 28/09/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências. (DOU – Leia mais)

IN nº 63, de 11/06/2019 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 15, de 05/12/2013, e o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela IN DREI nº 38, de 2/03/2017. (DOU – Leia mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

Decreto nº 47 .672, de 17/06/2019 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (DOE – Leia mais)

Portaria Sutri nº 843, de 17/06/2019 - Altera a Portaria Sutri nº 791, de 12/12/2018, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). (DOE – Leia mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS nº 20, 12/06/2019 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/18, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS nº 21, 12/06/2019 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/18, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14,queestabeleceprocedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS nº 22, 12/06/2019 - Altera o Ato COTEPE ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC). (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS Nº 23, de 12/06/ 2019 - Revoga o Ato COTEPE/ICMS 32/08, que dispõe sobrea lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE/ICMS nº 24, de 12/06/2019 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobreas especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. (DOU – Leia mais)

ATO COTEPE ICMS nº 25, de 12/06/2019 - Altera o Ato COTEPE ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário. (DOU – Leia mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

Portaria nº 300, de 13/06/2019 - Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e dá outras providências. (DOU – Leia mais)

Portaria nº 604, de 18/06/2019 - Dispõe sobrea autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. (DOU – Leia mais)

Receita esclarece problema de emissão de CND por "falta de recolhimento em GPS". (Site eSocial – Leia mais)

CFC/CVM

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a colocação em audiência pública, por 60 dias, as seguintes normas de Perícia: NBC PP 01 – Perito Contábil e NBC TP 01 – Perícia Contábil. A íntegra do comunicado pode ser acessada no site do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pelo link Normas Brasileiras de Contabilidade. (Site CFC – Leia mais)

NBC, CTA 16, 13/06/2019 - Dá nova redação ao CTA 16, que dispõe sobre a emissão de relatório de auditoria sobre a base de contribuições dos agentes financeiros ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (DOU – Leia mais)

Lançada norma que disciplina o processo administrativo sancionador da CVM. (Site CFC – Leia mais)

Comunicado Conjunto divulga ação coordenada para implantação de regime de sandbox regulatório nos mercados financeiro, securitário e de capitais brasileiros. (Site CVM – Leia mais)

Orientações para analistas de valores mobiliários. (Site CVM – Leia mais)

CVM reforça alerta de atuação irregular. (Site CVM – Leia mais)

TESOURO NACIONAL

Portaria nº 386, de 13/06/2019 - Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2020 (PCASP 2020) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2020 (PCASP Estendido 2020). (DOU – Leia mais)

Portaria nº 387, de 13/06/2019 - Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. (DOU – Leia mais)