NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Minuta do Manual da ECF - Leiaute 5. (Site Sped – Leia Mais)

Publicada versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições. (Site Sped – Leia Mais)

TESOURO NACIONAL

Tesouro lança série de vídeos sobre a Regra de Ouro. (Site STN – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, de 23/10/2018 (*) – SRFB – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29/12/2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.847, de 28/11/2018 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15/09/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18/01/2006, que dispõe sobre a utilização da declaração simplificada na importação e na exportação. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.848, de 28/11/2018 – SRFB – Altera a Instrução Normativa SRF nº 83, de 11/10/2001, que dispõe sobre a tributação de resultados da atividade rural de pessoas físicas. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.846, de 28/11/2018 – SRFB – Dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito dos acordos e das convenções internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.849, de 28/11/2018 – SRFB – Dispõe sobre a participação da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), por meio do módulo complementar do OEA-Integrado). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 203, de 16/11/2018 - Assunto: IRRF. Ementa: remessas para o exterior. Gastos pessoais no exterior de pessoa física residente no país em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 461, de 12/11/2018 – MF – Dispõe sobre os critérios para a identificação das operações nas classificações de investimento, capital de giro, inovação, infraestrutura de água e esgoto e de logística e investimentos para pessoas físicas. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.849, de 28/11/2018 – SRFB – Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11/01/2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro regime, a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28/11/2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, a Instrução Normativa RFB nº 1.799, de 16/03/2018, e a Instrução Normativa nº 863, de 17/07/2008, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre e em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 94, de 28/11/2018 – SRFB – Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27/12/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.850, de 29/11/2018 – SRFB – Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.851, de 29/11/2018 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.800, de 21/03/2018, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 215, de 27/11/2018 - Assunto: contribuição para o PIS/PASEP. Ementa: A equiparação de determinadas atividades à exportação estabelecida pelo § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997, não tem o condão de cumprir a exigência de exportação de bens para o exterior para fruição do Reintegra estabelecida pelo revogado § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 540, de 2011, pelo revogado § 5º do art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011, pelo revogado caput do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo vigente caput do art. 22 da Lei nº 13.043, de 2014. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 216, de 27/11/2018 - Assunto: COFINS. Ementa: As disposições do § 9º do art. 11 da Lei nº 9.432, de 08/01/1997, que equiparam a "construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB" à exportação, não têm o condão de afastar a vedação de apuração de créditos da COFINS estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.018, de 29/11/2018 - Assunto: contribuições sociais previdenciárias. Ementa: As empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017, estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, na competência julho de 2017, ressalvada a possibilidade de compensação, nessa competência, das contribuições previdenciárias recolhidas com base na folha de salários em virtude da impossibilidade de opção pela CPRB, na parte em que essas contribuições excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, e de remissão dos créditos tributários relativos à referida diferença de tributos eventualmente não recolhida, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.852, de 03/12/2018 – SRFB -Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28/06/2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.853, de 03/11/2018 – SRFB – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 07/02/2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). (DOU – Leia Mais)

PARECER NORMATIVO Nº 2, de 03/12/2018 – SRFB – Normas gerais de direito tributário. Extinção de estimativas por compensação. Antecipação. Fato jurídico tributário. 31 de dezembro. Cobrança. Tributo devido. (DOU – Leia Mais)

PARECER NORMATIVO Nº 3, de 04/12/2018 – SRFB – IPI. Aquisição de partes e peças de máquinas. Crédito de IPI. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 217, de 28/11/2018 – SRFB – Assunto: IRPJ. Ementa: reconhecimento de receitas. Lucro presumido. Regime de caixa. Contraprestação de serviços prestados "sub judice". (DOU – Leia Mais)

Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal inicia intercâmbio da Declaração País-a-País (DPP). (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial. (Site RFB – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.541, de 28/11/2018 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 788, de 29/11/2018 - Altera a Portaria SUTRI nº 693, de 26/10/2017, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.542, de 28/11/2018 - Dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas em dezembro de 2018, em substituição ao previsto no item 2 da alínea “a” do inciso V do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5203, de 30/11/2018 - Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2019. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.544, de 03/12/2018 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.545, de 03/12/2018 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 039/2018 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro 2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 037/2018 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2018, exigível a partir de dezembro/2018, é de 0,493553. (DOE/MG – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 038/2018 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (DOE/MG – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 5.203, de 30/11/2018 - Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e estabelece os prazos de pagamento do imposto, relativamente ao exercício de 2019. (DOE/MG – Leia Mais)

Escala de pagamento do IPVA 2019 começa no dia 14 de janeiro. (Site SEF/MG – Leia Mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

ATO COTEPE/ICMS Nº 61, de 28/11/2018 - Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. (DOU – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

RESOLUÇÃO Nº 4.695, de 27/11/2018 – BCB – Altera a Resolução nº 3.922, de 25/11/2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e a Resolução nº 4.661, de 25/05/2018, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.696, de 27/11/2018 – BCB – Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2.309, de 28/08/1996, que dispõe sobre as operações de arrendamento mercantil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.697, de 27/11/2018 – BCB – Altera a Resolução nº 4.480, de 25/04/2016, que dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.698, de 27/11/2018 – BCB – Altera a Resolução nº 4.677, de 31/07/2018, que estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.699, de 27/11/2018 – BCB – Dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração e de divulgação do custo efetivo total nas operações de crédito rural (CETCR). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.700, de 27/11/2018 – BCB – Altera a Resolução nº 4.222, de 23/05/2013, e o seu Anexo I - Estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) - para estabelecer critérios para eleição de membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva do Fundo. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 3.918, de 28/11/2018 – BCB – Altera a Circular nº 3.691, de 16/12/2013, para aprimorar os dispositivos relativos aos cartões de uso internacional. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.695, de 27/11/2018(*) – BCB – Altera a Resolução nº 3.922, de 25/11/2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e a Resolução nº 4.661, de 25/05/2018, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. (DOU – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

PORTARIA Nº 787, de 27/11/2018 - Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 01/05/1943, e o art. 13 da Lei n.º 5.889, de 08/06/1973, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO CNPC Nº 30, de 10/10/2018 - Dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, bem como estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 20, de 29/11/2018 - Aprova a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO Nº 10, de 30/11/2018 – PREVIC – Regulamenta os critérios para definição da duração do passivo, da taxa de juros parâmetro e do ajuste de precificação, assim como estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para destinação e utilização de superávit e elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit, de que trata a Resolução CNPC nº 30, de 10/10/2018, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO Nº 11, de 03/12/2018 – PREVIC – Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24/09/2009 e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

Versão 2.5 do leiaute estará disponível em ambiente de testes a partir de 17/12. (Site eSocial – Leia Mais)

Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial – MOS. (Site eSocial – Leia Mais)

Tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE hoje (29) altera cálculo do Fator Previdenciário 2019. (Site Previdência Social – Leia Mais)

CFC/CVM

RESOLUÇÃO Nº 1.553, de 22/11/2018 - Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2019. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO 5, de 22/11/2018 - Aprova o Comunicado CTO 05, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei n.º 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 5.906/2006. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 26, de 22/11/2018 - Aprova o Comunicado CTA 26, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes sobre o alcance dos trabalhos e a emissão de relatório para atendimento às Resoluções n.º 3.932/2010 e n.º 4.464/2016 do Conselho Monetário Nacional sobre o demonstrativo do direcionamento dos recursos de poupança. (DOU – Leia Mais)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG 2002, de 22/11/2018 - Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado. (DOU – Leia Mais)

CFC convida classe para participar da Audiência Pública da CVM – Instrução 308. (Site CFC – Leia Mais)

Informações no cadastro simplificado de investidores não residentes. (Site CVM – Leia Mais)

Orientações para administradores de carteiras de valores mobiliários. (Site CVM – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

PORTARIA Nº 1.946-SEI, de 26/11/2018 – MDIC – Estabelece diretrizes para o tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e de suas entidades vinculadas. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 1.976-SEI, de 29/11/2018 – MDIC – Autoriza a implantação do CREDMEI, programa de simplificação do acesso a produtos e serviços financeiros para microempreendedores individuais. (DOU – Leia Mais)