NOTA FISCAL ELETRÔNICA/SPED

Publicação de Atos Declaratórios Executivos Cofis nº 83 e 84/2017. (Site Sped – Leia Mais)

Publicada a versão 1.3 dos Leiautes da EFD-Reinf. (Site Sped – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

LEI Nº 13.586, de 28/12/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13/08/1997, e 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21/11/1966. (DOU – Leia Mais)

DECRETO Nº 9.252, de 28/12/2017 - Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei nº 8.001, de 13/03/1990. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 1.207, de 28/12/2017 - Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24/10/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, de 28/12/2017 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.775, de 27/12/2017 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018). (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.776, de 28/12/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 539, de 19/12/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Isenção. Entidades beneficentes de assistência social. Serviços de "Casa Lar”. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 566, de 20/12/2017 - ASSUNTO: Simples nacional. EMENTA: "DRY WALL". Anexos III e IV. Retenção da contribuição previdenciária. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 583, de 21/12/2017 - ASSUNTO: IRPJ. EMENTA: Vale-pedágio. Base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 588, de 21/12/2017 - ASSUNTO: Simples nacional. EMENTA: Inseminação artificial de animais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 594, de 21/12/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Tributação concentrada. Produto farmacêutico. Uso veterinário. Alíquota zero. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 595, de 21/12/2017 - ASSUNTO: IRPF. EMENTA: Pensão alimentícia residente no exterior. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 596, de 21/12/2017 - ASSUNTO: IRPF. EMENTA: Despesas médicas. Apropriação. Data do pagamento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 597, de 21/12/2017 - ASSUNTO: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF. EMENTA: Capitalização de empréstimo externo. Moeda estrangeira. Operações simultâneas de câmbio. Compra e venda. IOF-Câmbio. Incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 606, de 22/12/2017 - ASSUNTO: Normas de administração tributária. EMENTA: SPED. ECD. Livro diário. Apresentação. Autenticação. Pessoas jurídicas não sujeitas a registro em juntas comerciais. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 607, de 22/12/2017 - ASSUNTO: Contribuições sociais previdenciárias. EMENTA: Contribuição previdenciária. Ginástica na empresa. Serviço de saúde. Destaque da retenção. Obrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 612, de 22/12/2017 - ASSUNTO: Obrigações Acessórias. EMENTA: E-Financeira. Instituições de pagamento. Informações sobre contas de pagamento pré e pós-pagas. Desobrigatoriedade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 618, de 26/12/2017 - ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário. EMENTA: Parcelamento ou reparcelamento de débitos apurados no simples nacional. Limite. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 619, de 26/12/2017 - ASSUNTO: IPI. EMENTA: Suspensão. Adquirente. Início de atividade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 620, de 26/12/2017 - ASSUNTO: Contribuições sociais previdenciárias. EMENTA: Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Empresa de construção de obra de infraestrutura. Alíquota. Opção. Critérios de reconhecimento da receita. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 622, de 26/12/2017 - ASSUNTO: IRPF. EMENTA: Isenção. Doação recebida do exterior. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 624, de 26/12/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: A alíquota reduzida a 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM, decorrentes de vendas a outras pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, de mercadorias por ela importadas destinadas à industrialização, ao uso direto ou à comercialização por atacado ou a varejo, nos limites territoriais da ZFM. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 625, de 26/12/2017 - ASSUNTO: IPI. EMENTA: IPI. Produtos intermediários. Conceito. Crédito extemporâneo. Possibilidade. Prescrição. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 626, de 26/12/2017 - ASSUNTO: IRPF. EMENTA: Declaração de ajuste anual. Dedução. Despesas médicas. Despesas com aparelho para surdez. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 628, de 26/12/2017 - ASSUNTO: IRPJ. EMENTA: Variação monetária. Regime de apuração. Alteração de opção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 629, de 26/12/2017 - ASSUNTO: IRPF. EMENTA: Indenização. Rescisão judicial de contrato de compra de imóvel. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 630, de 26/12/2017 - ASSUNTO: ITR. EMENTA: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, porquanto tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse imposto, qual seja, a Lei nº 9.393, de 19/12/1996. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.128, de 06/12/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP. EMENTA: Regime não cumulativo. Frete do centro de distribuição até pontos de venda. Frete na revenda de produto sujeitos à tributação concentrada. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.777, de 28/12/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.778, de 29/12/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28/12/2017. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.779, de 29/12/2017 - Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22/11/2017. (DOU – Leia Mais)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.780, de 29/12/2017 - Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28/12/2017. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 551, de 19/12/2017 - ASSUNTO: Simples nacional. EMENTA: Portaria virtual ou remota. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 557, de 20/12/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Regime da não cumulatividade. ICMS-ST pago pelo adquirente de energia elétrica. Creditamento. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 558, de 20/12/2017 - ASSUNTO: Normas gerais de direito tributário. EMENTA: Serviços sociais autônomos. Imunidade. Impostos. Contribuições da seguridade social. Requisitos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 569, de 20/12/2017 - ASSUNTO: IRPJ. EMENTA: Lucro real. Depreciação acelerada. Locação de veículos automotores. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 570, de 20/12/2017 - ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário. EMENTA: A pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, poderá dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios, sendo, portanto, inaplicável, na espécie, a vedação constante do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, visto que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, abrigada no inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 1966, com redação da Lei Complementar nº 104, de 2001. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 592, de 21/12/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Tributação concentrada. Art. 1º, CAPUT, da lei nº 10.485, de 2002. Partes e peças de máquinas, veículos e implementos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 593, de 21/12/2017 - ASSUNTO: IRPJ. EMENTA: Desapropriação. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 600, de 21/12/2017 - ASSUNTO: IRPF. EMENTA: Ganho de Capital. Valor a ser tributado. Data de aquisição. Usucapião. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 603, de 21/12/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Tributação concentrada. Substituição tributária. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 610, de 22/12/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP. EMENTA: Créditos presumidos. Importação. Produtos farmacêuticos. Titularidade do registro na ANVISA. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 616, de 26/12/2017 - ASSUNTO: Normas de administração tributária. EMENTA: Os Fundos de Investimento Imobiliário, instituídos pela Lei nº 8.668, de 1993, não são dotados de personalidade jurídica e, por consequência, em princípio, não se submetem à incidência de tributos na fonte sobre os pagamentos a eles efetuados, na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 631, de 26/12/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP. EMENTA: Crédito. Insumo. Industrialização por encomenda. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 633, de 26/12/2017 - ASSUNTO: IRRF. EMENTA: Décimo terceiro. Atraso. Complementação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 635, de 26/12/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Não cumulatividade. Direito de creditamento. Edificações. Benfeitorias. Imóveis de terceiros. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 641, de 27/12/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP. EMENTA: Não cumulatividade. Créditos. Armazenagem de mercadorias com emissão de warrants agropecuários. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 649, de 27/12/2017 - ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: Contribuições sociais previdenciárias. Retenção. Cessão de mão de obra. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 651, de 27/12/2017 - ASSUNTO: IRPJ. EMENTA: Base de cálculo. Recuperação de tributo pago indevidamente. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 653, de 27/12/2017 - ASSUNTO: IRPF. EMENTA: Rendimentos tributáveis. Depósitos em conta corrente. Descontos sobre produtos/serviços adquiridos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 654, de 27/12/2017 - ASSUNTO: Obrigações acessórias. EMENTA: Escrituração Contábil Digital - ECD. Apresentação extemporânea. Empresas do simples nacional. Multa. Descabimento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 656, de 27/12/2017 - ASSUNTO: IRRF. EMENTA: Remessa ao exterior. Cobertura de despesas com a manutenção de dependentes. Limites fixados pelo Banco Central do Brasil. Não incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 657, de 27/12/2017 - ASSUNTO: IRPJ. EMENTA: Lucro presumido. Opção. Limite receita total. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 658, de 27/12/2017 - ASSUNTO: Contribuições para a Previdência Social. EMENTA: A empresa prestadora de serviços é obrigada a fazer o destaque, na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, do valor da retenção da contribuição previdenciária. E a tomadora de serviços é obrigada a reter integralmente o valor da contribuição previdenciária destacada. Ambas as obrigações são acessórias e dão ensejo à aplicação das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 659, de 27/12/2017 - ASSUNTO: IRPJ. EMENTA: Caso o custo atribuído (deemed cost) tenha sido feito antes da adoção inicial dos arts. 64 a 70 da Lei nº 12.973, de 2014, e antes do processo de cisão, o saldo positivo constante na subconta de que trata o art. 66 da Lei nº 12.973, de 2014, evidenciando a diferença positiva (ganho) na adoção inicial causada pelo deemed cost, assim como pela depreciação excluída nos termos do § 15 do art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, deve ser tributado no momento da cisão, pela realização por baixa do ativo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 664, de 27/12/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Bonificações em mercadorias. Desconto incondicional. Crédito. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 671, de 27/12/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP. EMENTA: Compensação com outros tributos. Não aplicável ao crédito decorrente da importação de embalagens regime especial de importação de embalagens. Utilização dos critérios previstos no art. 54 da lei nº 11.196, de 2005, com a redação dada pela lei nº 11.774, de 2008. Recolhimento por estimativa a menor. Cálculo da diferença com base na data de registro da DI. Possibilidade de dedução do recolhimento a maior. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 672, de 27/12/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP. EMENTA: Regime tributário de transição. Lei nº 12.973, de 2014. Novas normas contábeis. Encargos de depreciação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 673, de 27/12/2017 - ASSUNTO: IRPJ. EMENTA: Contratos a longo prazo. Diferimento da tributação do lucro líquido. Possibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 677, de 28/12/2017 - ASSUNTO: Contribuições sociais previdenciárias. EMENTA: Grau de risco ambiental do trabalho. Atividade preponderante. Aferição por estabelecimento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 559, de 20/12/2017 - ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: Contribuições sociais substitutivas. Produtor rural pessoa jurídica. Comercialização da produção rural. Prestação de serviços a terceiros. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 627, de 26/12/2017 - ASSUNTO: IRRF. EMENTA: Pagamento ou crédito. Prestação de serviços profissionais. Retenção por tomadora optante pelo simples nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 637, de 26/12/2017 - ASSUNTO: IRPJ. EMENTA: Lucro presumido. Serviços hospitalares. Serviços de quimioterapia. Oncologia clínica e cirúrgica. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 638, de 27/12/2017 - ASSUNTO: IRPF. EMENTA: As despesas relativas a pagamento de serviços contábeis e de honorários advocatícios serão dedutíveis como despesas de custeio unicamente se forem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, cabendo ao consulente realizar este enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 639, de 27/12/2017 - ASSUNTO: Normas gerais de direito tributário. EMENTA: Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Aluguéis. Dispensa de retenção na fonte. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 642, de 27/12/2017 - ASSUNTO: IRPF. EMENTA: Isenção de imposto sobre a renda pessoa física. Ganho de capital na alienação de bens imóveis. Benefício da lei nº 11.196, de 2005. Sociedade conjugal. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 644, de 27/12/2017 - ASSUNTO: Obrigações acessórias. EMENTA: Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI. Fabricantes de bebidas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 647, de 27/12/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP. EMENTA: Não cumulatividade. Créditos. IPTU assumido pelo locatário. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 650, de 27/12/2017 - ASSUNTO: Contribuições sociais previdenciárias. EMENTA: Contribuição previdenciária. Produtores rurais. Devolução de compras. Dedução da base de cálculo. Impossibilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 652, de 27/12/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Adiantamento a fornecedores. Regime não cumulativo. Variação cambial ativa. Inclusão na base de cálculo. Alíquota zero. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 655, de 27/12/2017 - ASSUNTO: IRPJ. EMENTA: Sociedade em conta de participação. Apuração e recolhimento de IRPJ. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 660, de 27/12/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP. EMENTA: Apuração não cumulativa. Produtos destinados ao uso em hospitais. Aquisição por planos de saúde. Alíquota zero. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 662, de 27/12/2017 - ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: Execução de serviço por empreitada com fornecimento de materiais/equipamentos. Prestação de serviço por empreitada com venda de peças e partes. Serviço de reforma e modernização de elevadores por empreitada. Retenção da contribuição previdenciária. Base de cálculo. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 663, de 27/12/2017 - ASSUNTO: IRRF. EMENTA: Participação acionária. Alienação a prazo. Pessoa jurídica domiciliada no exterior. Alíquota. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 667, de 27/12/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: Operações de retrocessão. Importação de serviço. Tratamento tributário. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 674, de 27/12/2017 - ASSUNTO: IRPF. EMENTA: Ganho de capital. RRA. Cessão de crédito. Precatório. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 678, de 28/12/2017 - ASSUNTO: IRPF. EMENTA: Devolução do capital em dinheiro. Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão). Declaração de ajuste anual. Tabela progressiva. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 682, de 29/12/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Art. 1º da lei nº 10.485, de 2002. Regras de aplicabilidade. Dosador de adubos. Parte/peça de implemento agrícola. Inaplicabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.132, de 27/12/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.133, de 27/12/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.134, de 27/12/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.135, de 28/12/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Não cumulatividade. Direito de creditamento. Edificações. Benfeitorias. Imóveis de terceiros. (DOU – Leia Mais)

Entra em vigor acordo que facilita quitação das taxas para registro de empresas. (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT. (Site RFB – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

DECRETO Nº 47.316, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002, e dá outras providências. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.314, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.317, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.318, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.319, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.320, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.321, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.322, de 28/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.327, de 29/12/2017 - Prorroga o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2018, em que o contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg ou pensionista do IPSM, que teve o pagamento do décimo terceiro salário relativo ao exercício de 2017 escalonado. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.328, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.329, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23/12/2003. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.330, de 29/12/2017 - Altera o Decreto nº 44.045, de 13/06/2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG –, instituída pela Lei nº 14.940, de 29/12/2003. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.331, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13/12/2002. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.332, de 29/12/2017 - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 01/07/1997. (IOF – Leia Mais)

Comunicado Nº 001/2018 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (IOF – Leia Mais)

Comunicado Nº 002/2018 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2018, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (IOF – Leia Mais)

Comunicado Nº 003/2018 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2017, exigível a partir de janeiro/2018, é de 0,538400. (IOF – Leia Mais)

PUBLICAÇÃO CONFAZ

PROTOCOLO ICMS Nº 54/2017, de 29/12/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. (DOU – Leia Mais)

RETIFICAÇÃO No Anexo Único do Convênio ICMS 201/17, de 15/12/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, publicado no DOU de 19/12/2017, Seção 1, página 110: (DOU – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

CARTA CIRCULAR Nº 3.858, de 28/12/2017 - Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27/06/2014. (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 3.859, de 28/12/2017 - Divulga as novas versões do Modelo de Cálculo e das Instruções de Preenchimento do Documento de código 2160 - Demonstrativo de Risco de Liquidez (DRL), de que trata a Carta Circular nº 3.775, de 14/07/2016, para as instituições que se enquadram no disposto no art. 3º da Resolução nº 4.401, de 27/02/2015. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 561, de 22/12/2017 - Altera a Circular SUSEP Nº 517, de 30/07/2015, que dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas – FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária – IBA. (DOU – Leia Mais)

Componentes do cálculo da TLP são divulgados. (Site BCB – Leia Mais)

TRABALHISTAS/PREVIDENCIÁRIA

DECRETO Nº 9.255, de 29/12/2017 - Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 1.294, de 28/12/2017 - Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238, de 08/03/2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23/11/2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU). (DOU – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

PORTARIA Nº 1, de 02/01/2018 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 99, de 29/12/2017. (DOU – Leia Mais)