PUBLICAÇÕES CONFAZ

CONVÊNIO ICMS 70, de 27/06/2017 - Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. (DOU – Leia Mais)

PROTOCOLO ICMS Nº 19, de 04/07/2017 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco. (DOU – Leia Mais)

SIMPLES NACIONAL

Débito Automático do MEI - Atenção ao informar o número da conta bancária. (Site Simples Nacional – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - FEDERAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

PORTARIA Nº 308, de 29/06/2017 - Resolve que observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelas seguintes instituições financeiras: (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 309, de 29/06/2017 - Resolve que observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, pelas seguintes instituições financeiras: (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 690, de 29/06/2017 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 238, de 16/05/2017 - ASSUNTO: IRPJ. EMENTA: Lucro real. Ganho de capital - bens do ativo não circulante (imobilizado, investimento e intangível) - vendas a prazo - diferimento da receita - momento do reconhecimento. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 320, de 20/06/2017 - ASSUNTO: IRPF. EMENTA: Ganho de capital em moeda estrangeira - alienação de bens de pequeno valor - negociação de ações - isenção. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 325, de 20/06/2017 - ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. EMENTA: Integralização de capital social em pessoa jurídica brasileira por não residente com cessão de direito (know how). Fato gerador da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 331, de 21/06/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP. EMENTA: Regime de apuração não cumulativa. Crédito. Arrendamento agrícola. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 348, de 27/06/2017 - ASSUNTO: Obrigações acessórias. EMENTA: SISCOSERV. Serviço de transporte internacional de carga. Informações. Responsabilidade. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 349, de 27/06/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Cumulatividade. Não cumulatividade. Direito de creditamento. Benfeitorias. Imóveis de terceiros. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 350, de 28/06/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Crédito. Frete na importação. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 332, de 22/06/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP. EMENTA: Comercialização de pedra britada, areia para construção civil e areia de brita. Regime de incidência. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 339, de 26/06/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP. EMENTA: Cumulatividade. Base de cálculo. Representação comercial. Reparação de bens sob garantia do representado. Reembolso de despesas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 346, de 26/06/2017 - ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: Não-incidência. Isenção. Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.080, de 22/06/2017 - ASSUNTO: COFINS. EMENTA: Importação. Royalties. Pagamento a residente ou domiciliado no exterior. Licença de uso de marca ou patente. Serviços vinculados. (DOU – Leia Mais)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.084, de 26/06/2017 - ASSUNTO: IRRF. EMENTA: Licença de comercialização ou distribuição de software. Pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa para o exterior. Royalties. Tributação. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 308, de 29/06/2017 (Publicada no DOU de 30-6-2017). (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 309, de 29/06/2017 (Publicada no DOU de 30-6-2017). (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, de 03/07/2017 - Institui formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar alteração cadastral e baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ que deve ser utilizado por empresas nacionais e domiciliadas no exterior nos casos em que especifica. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, de 29/06/2017 - Inclui o Anexo XI à Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06/05/2016. (DOU – Leia Mais)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, de 04/07/2017 - Altera a denominação do código de receita 3914. (DOU – Leia Mais)

Receita Federal regulamenta parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). (Site RFB – Leia Mais)

Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). (Site RFB – Leia Mais)

Nova versão do validador DCTF. (Site RFB – Leia Mais)

PUBLICAÇÕES - ESTADUAL (INCLUINDO TRIBUTAÇÃO)

PORTARIA SUTRI Nº 664, de 28/06/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 07/04/2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. (IOF – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 663 de 28/06/2017 - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. (IOF – Leia Mais)

PORTARIA CONJUNTA Nº 274, de 28/06/2017 – Resolvem que fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de maio de 2017, referentes às quotas-partes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria. (IOF – Leia Mais)

LEI Nº 22.549, de 30/06/2017 - Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6.763, de 26/12/1975, nº 14.699, de 06/08/2003, nº 14.937, de 23/12/2003, nº 14.941, de 29/12/2003, nº 15.273, de 29/07/2004, nº 19.971, de 27/12/2011, nº 21.016, de 20/12/2013 e nº 21.735, de 03/08/2015, e dá outras providências. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.210, de 30/06/2017 - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30/06/2017. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.211, de 30/06/2017 - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos às taxas estaduais, instituído pela Lei nº 22.549, de 30/06/2017. (IOF – Leia Mais)

DECRETO Nº 47.212, de 30/06/2017 - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao IPVA, instituído pela Lei nº 22.549, de 30/06/2017. (IOF – Leia Mais)

DECRETO N° 47.213, de 30/06/2017 - Dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ITCD, instituído pela Lei nº 22.549, de 30/06/2017. (IOF – Leia Mais)

PORTARIA SUTRI Nº 666, de 30/06/2017 - Altera a Portaria SUTRI nº 661, de 26/06/2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. (IOF – Leia Mais)

Comunicado Nº 019/2017 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (IOF – Leia Mais)

COMUNICADO Nº 021/2017 - Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2017, exigível a partir de julho 2017, é de 0,808869. (IOF – Leia Mais)

Comunicado Nº 020/2017 - Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. (IOF – Leia Mais)

CIAS ABERTAS E DE GRANDE PORTE, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SEGURADORAS

CIRCULAR Nº 3.837, de 27/06/2017 - Altera a Circular nº 3.689, de 16/12/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.583, de 29/06/2017 - Ajusta normas gerais do crédito rural de custeio, comercialização e industrialização, e altera regras de sub-direcionamento dos recursos captados por meio da emissão da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), a serem aplicadas a partir de 01/07/2017. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.584, de 29/06/2017 - Ajusta as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF). (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.586, de 29/06/2017 - Ajusta as normas do Crédito Rural e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para simplificar o método de definição do preço de referência considerado no cálculo de cobertura do Proagro; para admitir a concessão de crédito rural e o enquadramento no Proagro de cesta de hortícolas; para instituir alíquota de adicional diferenciada para cultivo de frutas temperadas com proteção contra granizo; e para ajustar as regras de início de vigência do Proagro. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.587, de 29/06/2017 - Ajusta os procedimentos que devem ser utilizados pelas instituições financeiras e as disposições sobre as informações que devem ser fornecidas pelo mutuário nos financiamentos contratados com recursos controlados. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.589, de 29/06/2017 - Define limite de exposição e limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 4.590, de 29/06/2017 - Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2017. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 772, de 28/06/2017 - Revogação das Condições para Alteração e Exclusão de Mutuários do Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT. (DOU – Leia Mais)

DELIBERAÇÃO Nº 197, de 27/06/2017 - Disciplina os procedimentos de exame, vista e fornecimento de cópias de processos administrativos em suporte físico e de acesso a processos administrativos em suporte eletrônico, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep, e dá outras providências. (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 3.829, de 30/06/2017 - Altera o MCR - Documento 5-A, que trata do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor). (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 3.831, de 04/07/2017 - Altera o Leiaute e as Instruções de preenchimento do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Carta Circular nº 3.663, de 27/06/2014. (DOU – Leia Mais)

CARTA CIRCULAR Nº 3.830, de 04/07/2017 - Divulga procedimentos para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação de depósitos à vista, captados pelas instituições financeiras, em operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas às mencionadas operações. (DOU – Leia Mais)

PORTARIA Nº 4, de 04/07/2017 - Dispõe sobre adoção de sistema eletrônico no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP) para os fins especificados. (DOU – Leia Mais)

TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 785, de 28/06/2017 - Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 768, de 29/06/2016. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 787, de 28/06/2017 - Altera a Resolução nº. 710, de 22/05/2013, que institui o Programa de Fomento à Inovação Tecnológica - FAT-INOVACRED destinado ao financiamento de projetos de inovação tecnológica de empresas. (DOU – Leia Mais)

RESOLUÇÃO Nº 790, de 28/06/2017 - Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018. (DOU – Leia Mais)

CIRCULAR Nº 713, de 04/07/2017 - Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31/12/2015. (DOU – Leia Mais)

Publicada a versão 1.3.1 do Pacote de Comunicação. (Site eSocial – Leia Mais)

Empregadores têm até a próxima sexta-feira (7/7) para fazer o pagamento do DAE de junho. (Site eSocial – Leia Mais)

PIS/PASEP: Prazo para sacar o abono salarial ano-base 2015 é prorrogado. (Site MTPS – Leia Mais)

ABONO SALARIAL: Calendário de pagamentos do ano-base 2016 já está disponível. (Site MTPS – Leia Mais)

TRANSPARÊNCIA: Pedidos de acesso à informação sobre a Secretaria de Previdência devem ser encaminhados ao SIC do Ministério da Fazenda. (Site Previdência Social – Leia Mais)

CFC/CVM

DELIBERAÇÃO Nº 774, de 28/06/2017 - Delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN para autorizar o estabelecimento de quórum simples para aprovação, em assembleia geral de cotistas de Fundos de Investimento Imobiliário, das matérias em que especifica referentes às adaptações dos seus regulamentos às disposições da Instrução CVM nº 571, de 25/11/2015. (DOU – Leia Mais)

Justiça Eleitoral terá acesso à escrituração contábil digital dos partidos por meio de serviço de intercâmbio de dados. (Site CFC – Leia Mais)

Mudanças nas Instruções CVM 459 e 555. (Site CVM – Leia Mais)

Lançada nova plataforma para consultas sobre fundos de investimento. (Site CVM – Leia Mais)

REGISTRO DO COMÉRCIO

PORTARIA Nº 23, de 29/06/2017 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41 de 27/06/2017. (DOU – Leia Mais)

TESOURO NACIONAL

RESOLUÇÃO Nº 5, de 28/06/2017 - Resolve autorizar o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, para o exercício 2017/2018, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II. (DOU – Leia Mais)