Com a publicação da Lei Complementar n° 155/2016, a Lei Complementar n° 123/2006, que rege o Simples Nacional, sofreu alterações que entram em vigor em três momentos distintos: a partir da publicação em outubro (parcelamentos), 01/01/2017 (regulamentação dos investidores anjo) e 01/01/2018 (alteração da sistemática de cálculo do Simples Nacional).
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PGMEI e APP MEI – liberada emissão de DAS para PA 02/2021. (Site Simples Nacional – Leia Mais) |
Termo de Opção 2021: 48% das solicitações de opção pelo Simples Nacional foram deferidas. (Site Simples Nacional – Leia Mais) |